O corte de 40% tem 30 de junho como prazo limite

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Campos, Justiça do Trabalho, Procuradoria do Trabalho (MPT) e Ministério Público Estadual (MPE) estabeleceu qe no máximo até 30 de junho de 2008, o número de trabalhadores "que tualmente se encontram vinculados à Fundação José Pelúcio Ferreira e a Srvice Clean, será reduzido em 40%". Mais: "O Município de Campos apresentará ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual comprovação documental do cumprimento da obrigação assumida nesta cláusula, em prazo máximo de dez dias, a acontar da expiração do prazo acima mencionado". A dúvida sobre o número absoluto de desligamentos para atendimento à determinação judicial dependerá do número de recadastrados. Se foram 20 mil, este número alcançará a quantia de 8 mil afastamentos. A não ser que o prefeito resolva bancar o descumprimento e ser submetido à incidência de multa diária e cumulativa de R$ 500,00 a ser paga, com juros legais e correção monetária, solidariamente pelo Município e pelo Prefeito, enquanto chefe do Executivo e ordenador de despesas, com reversão equitativa para o FAT e/ou instituições de auxílio comunitário a serem oportunamente indicadas". Pepino para o próximo prefeito: destituir os 60% dos contratados restantes Diz a Cláusula 5ª: "O restante (60%) dos trabalhadores mantidos nos termos das cláusula terceira será extinto, no máximo, o dia imediatamente subsequente à posse do prefeito eleito para o quadriênio 2009/2012".