Estes são alguns dos motivos que o Ministério Público Estadual pediu a suspensão do contrato de locação das ambulâncias por parte da PMCG, o afastamento da prefeita Rosinha e a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.
Abaixo a síntese da ACP do caso da contratação das ambulâncias pela PMCG feita pelo advogado blogueiro Cleber Tinoco:
“Os réus da ação civil pública proposta pelo Ministério Público são o Município de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho Assed Matheus de Oliveira, Fábio Augusto Viana Ribeiro (Secretário de Administração), Ronald da Silva Ribeiro (funcionário público municipal), GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda (empresa contratada) e George Augusto Pereira da Silva (empresário). Na demanda, o Ministério Público alega: 1) A ausência de estudos prévios e detalhados para justificar a terceirização dos serviços e da mão-de-obra dos motoristas (pág. 5); 2) A duplicidade de contratos para uma mesma licitação, com extravasamento, já no primeiro ano, do prazo de 12 meses definido no edital e na respectiva Ata de Registro de Preços (pág. 11); 3) O extravasamento da estimativa de preços formulada pelo Poder Público licitante (pág. 13); 4) A ilegal prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços e a consequente ilicitude dos termos aditivos do contrato (pag. 17); 5) A prática arbitrária de atos privativos do Chefe do Executivo por parte do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (pág. 19); 6) A viciada estimativa oficial da licitação (pag. 21); 7) Os suspeitos acréscimos de quantidades que ensejaram majoração ilícita do preço do 2º Termo Aditivo (pág. 24); 8) Os indícios de favorecimento à empresa contratada (pág. 26); 9) O uso ilícito de servidores públicos para condução de carros em poder da empresa contratada e o desvio de combustível do Município de Campos (pág. 31) e 10) O superfaturamento (pág. 37). Em razão desses fatos, pede o MP a condenação do Município de Campos a não prosseguir na locação de veículos da empresa GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda; a declaração de nulidade dos contratos e dos respectivos termos aditivos, a condenação dos réus (Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, Ronald Ribeiro, GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda e George Augusto da Silva) por ato de improbidade administrativa.”
Atendendo a pedidos, abaixo a íntegra da Ação Civil Pública. Se desejar baixar (fazer download) do documento clique aqui.
ACP Gap ambulâncias
6 comentários:
Não sei se deveria parabenizar um servidor público que cumpre sua função ,mas vá lá:
PARABENS AO PROMOTOR EVANIS POR HONRAR SEU CARGO.
De agora em diante tenho certeza que especilamente a população campista e até do nosso Brasil,passará a confiar mais na nossa justiça.
Acho que o ilustre promotor Evanes, merece sim, um parabéns.
Porque apesar de estar cumprindo sua função com diginidade, teve bastante coragem de agir rapidamente, porque todos sabem que por trás dessa coida toda, existem grandes interesses corporativos e quem os puni, poderá ficar preocupado.
Também parabenizo o Dr.Promotor , porque através deste seu ato, caso as suspeitas se confirme, isso significa que algumas vidas poderão se salvas, porque o dinheiro público que estaria sendo desviado, poderá de agora em diante, ser gasto realmente na área de saúde de nosso município e certamente servirá para salvar vidas de pessoas doentes e não servirá mais para encher os bolsos desses maus políticos e de seu grupo.
Finalmente a justiça chegou.
E definitivamente esses falsos moralistas vão pagar pelo que fizeram de errado.
Com essa desmascarada na prefeitura de Campos, os deputados de Brasilia que já estão se reunindo para tirar o Royalte de Campos, vão ganhar argumentos e força para continuar em seus intentos.
E se isso realmente acontecer, todos campistas não terão dificuldades em apontar os culpados, que será a prefeita e seu grupo.
Só esperamos que desta vez, esse casal rosa, não faça nossa população de palhaços, levando-os para manifestações no Rio de janeiro ou até Brasilia, quando os culpados é o próprio casal.
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