Veja aqui informações sobre os trabalhos da comissão que está encarregada de elaborar o novo Plano Diretor de Macaé. O texto explica o que é e para que serve um plano diretor, como será elaborado, as etapas a serem seguidas e os produtos esperados.
Entre os resultados esperados estão as seguintes leis:
- Lei do perímetro urbano; Lei de parcelamento do solo;
- Lei de uso e ocupação do solo urbano;
- Lei do sistema viário;
- Código municipal de obras;
- Código municipal de posturas;
- Código municipal de meio ambiente
- Código sanitário municipal.
Além destas leis outros assuntos merecerão planos setoriais, ou sistemas, referendados em outros diplomas legais, códigos, normas e procedimentos para atendimento dos diferentes setores sociais, culturais e econômicos do município. Nesta linha deverão ser criados:
- Sistema de informações geo-referênciadas para o planejamento, contendo mapas temáticos e um acervo técnico geo-referênciado sobre a cidade, a bacia hidrográfica, o território municipal, as unidades de conservação, as nascentes e fontes de água, a aptidão dos solos, a aptidão paisagística, etc.;
- Criação e implantação de um Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos;
- Criação de novas Unidades de Conservação;
- Criação de um Sistema Municipal de Áreas Públicas;
- Elaboração de um Plano Municipal de Turismo;
- Elaboração de um Plano Municipal de Cultura;
- Elaboração de um Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
Embora a disposição seja de fazer um plano de forma participativa não foi visto no cronograma datas e nem formas de participação da sociedade além da indicação de alguns membros da comissão. É desejável a previsão de reuniões setoriais com representantes de entidades e principalmente a realização de audiências públicas antes do encerramento de cada uma das fases.
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