Na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°545/2006 da deputada capixaba Iriny Lopes comentada, em nota abaixo, ela propõe o seguinte rateio dentro da sua posposta de constituição de um Fundo que na proposta reune, num só montante, os recursos oriundos atualmente dos “bônus; retenção de áreas; royalties e participação especial” decorrentes da exploração de petróleo e gás:
- 12% p/ órgãos da administração federal com relação direta com a exploração dos bens minerais correspondentes à arrecadação;
- 33% para os estados;
-55% para os municípios.
Entre os estados a divisão seria:
- 35% em função da população residente;
- 15% em função da extensão territorial;
- 50% em razão inversamente proporcional ao IDH dos estados.
Entre os municípios seria:
- 25% em função da população residente;
- 10% em função da extensão territorial;
- 65% em razão inversamente proporcional ao IDH dos municípios.
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