Urbanista questiona no MP a não instituição do Conselho Habitacional em Campos

O blog recebeu do arquiteto e urbanista Renato Siqueira, questionamento que faz do não funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e Habitação em Campos e do que chama de desmantelamento da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB). Por conta disto, foi notificado para ajudar o MP a levantar mais questões no Inquérito Civil Público de nº 10, do ano de 2011. Sobre ele Renato se manifesta:

"Considerando os aspectos de interesse público que envolvem as ações relacionadas aos programas habitacionais de interesse social, neste município, ainda, o seu amplo e desagradável histórico, veiculado na imprensa local, especialmente nas edições de: 07/04, 11/04, 19/04 e 20/04, recentes, venho informar a Audiência Pública relacionada ao assunto, que trata dentre outros assuntos da não efetivação do Conselho de Habitação e Saneamento, desmantelamento da EMHAB (Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento) e outros que desfiguram a personalidade institucional local, em flagrante desrespeito à Lei, Plano Diretor Participativo.

Fica a esperança de que haja efetivação da Política Habitacional de Interesse Social, para que a justiça social seja efetivada em seu mais fundamental princípio: a função social da propriedade..."partilhando os benefícios econômico-sociais e promovendo o acesso à terra e a moradia digna e sustentável à todos os cidadãos."(Cap. VI, Art.: 99, Lei 7972/2007 - Plano Diretor Participativo-PMCG).
Abç.,
Renato César Arêas Siqueira
arquiteto e urbanista - perito técnico - professor bolsista UENF."