Transparência dos Orçamentos Estadual e Municipais
O que se pretende alcançar?
- Apresentar e defender a aprovação de Projetos de Lei no âmbito do Estado e dos municípios que:
- Permitam às instituições representativas da sociedade civil organizada opinarem na elaboração do orçamento, ajudando o Poder Público a identificar as prioridades de aplicação de recursos;
- Estabeleçam que o Poder Público tenha compromisso com os resultados;
- Estabeleçam como obrigação do Poder Público, que a prestação de contas sobre a execução do orçamento seja feita com detalhamento suficiente para permitir o efetivo controle da sociedade civil organizada sobre a utilização de seus recursos, de forma transparente e democrática. Atividades previstas:
- Articular com a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro e as Câmaras de Vereadores a aprovação de Projetos de Lei que atendam aos objetivos acima;
- Buscar o apoio do Poder Executivo (Estado e municípios).
Monitoramento dos Investimentos Públicos O que se pretende alcançar?
- Garantir que o Estado e o município do Rio de Janeiro destinem montantes adequados de recursos aos investimentos no Estado.
Atividade prevista:
- Acompanhar de forma permanente o efetivo dispêndio do Poder Público em investimentos.
Comentário do blog: Bem-vinda a disposição da Firjan de entrar nesta luta do controle da utilização das verbas públicas ao nível do estado e dos municípios.
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