PEC que poderá dar mais vereadores a Campos não alterará seu orçamento

Só falta a aprovação da Câmara Federal e a sanção do presidente, para a PEC (proposta de emenda à Constituição) se transformar em lei, depois que na noite desta quarta, um acordo entre os líderes possibilitou a votação da proposta em dois turnos na mesma sessão ordinária do Senado Federal. Agora o texto será enviado para análise na Câmara dos Deputados. A aprovação em segundo turno no Senado ocorreu com 56 votos a favor e 6 contrários. O resultado foi comemorado por vereadores que acompanhavam a discussão no plenário do Senado. A votação do texto deverá abrir caminho para a ampliação do número de vereadores no país, que já tramita na Câmara dos Deputados e deverá ser analisada em conjunto com o texto aprovado nesta quarta. A proposta cria faixas de gastos de acordo com a população de cada município. As despesas das Câmaras Municipais de localidades com até 100 mil habitantes não poderão ultrapassar 7% da receita tributária. Em municípios com população entre 300.001 a 500.000 habitantes – caso do município de Campos dos Goytacazes - a PEC determina uma redução de 6% para 5% nos gastos do legislativo. A conta inclui os subsídios destinados aos vereadores e exclui os gastos com inativos. A eventual aprovação desta PEC não alterará a situação orçamentária da Câmara Municipal de Campos. Por aqui, o orçamento da Câmara aprovada junto da LOA 2009, reservou apenas 1% do orçamento municipal para o legislativo que tem um orçamento de R$ 15,4 milhões para um orçamento total do município de 1,54 bilhão. PS.: Atualizado às 12:00: A PEC se aprovada dará mais 6 (seis) vereadores ao município de Campos dos Goytacazes que assim passaria a contar com 23 vereadores edis.