sábado, dezembro 21, 2013

Como reduzir as desigualdades? STF apóia oligarquias que rejeitam um processo de Nação

Imposto sobre propriedade é certamente um dos mais justos em termos de tributação. Mais do que o ICMS, o ISS e mesmo, o Imposto de Renda. Posse ou propriedade indica riqueza e quem tem mais paga mais. Assim, se caminha para uma sociedade menos desigual, mesmo no regime capitalista, onde tudo é mercadoria e de onde advém a troca ou a venda.

No Brasil, a propriedade tem mais relevância (valor) do que o uso. Quero dizer valor de troca (como mercadoria) do que de uso. O caso da habitação popular é um bom exemplo. Em muitos países, a habitação popular oferecida aos que não possuem teto é oferecida para uso e não para posse e/ou propriedade.

Eu vim a saber disto muito recentemente. A Itália é um exemplo. As vivendas servem para dar moradia a quem não possui até que possa ter renda e dispor de uma. Ou, então ocupá-la enquanto vive.

Em nosso Brasil, o conceito que prevaleceu e todos nós defendemos é o de toda família deve ter o direito a casa própria. Quem nunca ouviu a frase: "quem casa, quer casa"? Este conceito passou a ser regra e como tal, também se transformou em promessas de campanha, nos três níveis de governo.

O setor imobiliário, um dos que mais cresce no regime capitalista, passou a operar incentivando ainda mais a lógica de cada família uma morada, obviamente sem levar em conta a necessidade de uso. Isto explica porque os censos indicam um enorme percentual de moradias vagas nos municípios.

Uma forma prática de identificar os domicílios vagos nas cidades maiores é nos prédios à noite pelas luzes acesas e apagadas. Nas casas também, mas, esta observação é mais fácil de ser feita olhando para o alto dos prédios. Domicílios vagos significam possibilidade de ocupação com aluguel (atividade rentista) ou de venda aguardando maior valorização (especulação).

Pois bem, voltemos ao assunto principal deste texto: imposto sobre propriedade territorial urbana. A correção do valor venal dos imóveis (onde houve uma valorização acima da inflação) é uma obrigação do gestor e um direito dos cidadãos. É sempre uma forma de contribuir para reduzir as desigualdades.

É fato que a resistência significa manter o status quo de quem tem mais, sem mudar nada. Enquanto a hipótese de cobrar de quem tem mais significa oferecer condições das classes mais baixas terem acesso ao básico que é dever do Estado.

O mais interessante no caso da cidade de São Paulo foi ver mais uma vez a intromissão da justiça num debate que é iminentemente político e como tal já tinha a decisão da Câmara de Vereadores.

O caso vai se transformando em surrealista, na medida em que o mesmo tribunal, o STF, o mesmo que caçou liminar sobre decisão da Câmara de Vereadores, havia decidido há alguns dias, sobre a determinação da prefeitura em pagar precatórios à vista, matricular 150 mil crianças na Educação Infantil, entre outras obrigações que precisam de recursos para serem honrados pelo representante eleito pela população.

Os dois casos são direitos obtidos na justiça, mas, o fato de um direito estar na frente de outros, significa colocar mais um vez o Estado a serviço da classe que pode mais e tem melhores advogados.

Como fazer um país melhor com este Estado? Entendendo Estado aí como os três poderes, em especial, a chamada justiça.

Antes de finalizar não posso deixar de tocar na preocupação crescente em ver a judicialização da vida dos brasileiros e como tal, o favorecimento de quem pode ter acesso a esta realidade.

Do acesso à educação, saúde, a casa própria, precatórios, futebol, etc... tudo anda permeado, ou melhor, intermediado pela justiça. Isto significa a colocação da política em um plano menor, já que sua função seria a da mediação de conflitos e interesses.

A quem interessa esta realidade? Por que chegamos a isto? Para onde estamos caminhando?

As nossas oligarquias continuam onde sempre estiveram, sem nenhum interesse em construir uma Nação que seja de todos.

6 comentários:

Anônimo disse...

Concordo caro Roberto, mas em parte, esses aumentos de IPTU anunciados pelo governo do PT em SP além de abusivos não refletem exatamente o valor justo. Se em 2000 tenho uma casa que vale cerca de R$ 200 mil e hoje ainda moro nessa casa e o imóvel é supervalorizado e avaliado em R$ 1 milhão eu serei beneficiado disso o dia que eu resolver vender e não em morar apenas no mesmo imóvel a 1, 2 décadas, se um dia resolver vender ai terei que pagar um valor para a prefeitura e o leão, mas pagar todo o ano um valor absurdo de IPTU que quase nunca reflete bons serviços públicos, acho desleal com o contribuinte. Sou a favor de um preço justo e não abusivo, se a moda pega, daqui a pouco os prefeitos do Brasil todo estão querendo meter a mão em mais dinheiro nosso, como se não bastasse o que já pagamos. As prefeituras tem que ter mais fiscalização contra a corrupção, obras super faturadas, super salários e cargos públicos demais, se fizerem isso vão ver dinheiro sobrando e vão onerar menos o bolso do cidadão de bem que já paga muito caro nesse país! Ah, muitos comerciantes tem lucros relativamente pequenos se comparados com os investimentos feitos, aumentar em até 35% é uma sacanagem sem precedentes, os caras também já pagam muitos impostos! O que falta nesse país é moralidade com dinheiro público, quando fizerem isso vamos discutir o resto.

Roberto Moraes disse...

Também compreendo em parte seus argumentos, mas, insisto não sairemos desta enrascada discutindo moralidade.

A moralidade e o controle dos gastos públicos têm que ser feitos com qualquer orçamento, deficitário, justo ou abusivo. Isto é uma tarefa de todo o dia, enquanto a mudança do status quo necessita de ações que custam pouco, relativamente muito pouco, em relação ao que pode ser retornado.

O imposto sobre propriedade é sobre o valor dela. Em nenhum lugar está escrito que este valor não pode ser corrigido. Se o bairro melhora, se o investimento em infraestrutura contempla a área, ou se a especulação é que jogou o valor lá no alto, não vem ao caso.

O imposto sobre lucro imobiliário é cobrado pela Receita, este sim, quando da venda do imóvel. O ITBI é um imposto sobre a transmissão é também um % sobre o valor do imóvel. É assim, em qualquer lugar do mundo.

Valor justo e/ou abusivo é sempre relativo. Ninguém quer pagar imposto, apenas quer o resultado dos serviços. É natural que seja assim. Mesmo que só o pobre necessite dos serviços que é bancado pelos impostos, pois os ricos usam serviços particulares com seus recursos. Se seguirmos esta lógica teremos comunidades apartadas entre ricos e pobres e sem que os primeiros tenha quem lhe preste serviços ou lhe propicie a produção no modelo em que vivemos.

Menos desigualdades não cai do céu e nem surge das esmolas e dos presentinhos que se dá aos pobres no Natal para ficar bem com as consciências. Ela precisa ser construída no dia-a-dia junto do controle das ações do governo, que deve ser para além do voto nas eleições.

Porém, pensar tudo isto, significa sair do imediatismo da defesa dos interesses de grupos. Precisa pensar um projeto de Nação, porém, alguns são pensam nisto quando viajam à América ou Europa e aí pensam que no Brasil poderia ser diferente, como se a menor diferença entre ricos e pobres fosse possível controlando a imoralidade. Problemas na gestão pública se tem na Itália (lembra de Berlusconi) na França de Sarkosi), etc.

Saiamos no eurocentrismo e pensemos que um novo país precisa ser construído. Não se faz isto com UPPs e com a força das políticas e do Exército se não reduzirmos as desigualdades.

douglas da mata disse...

Roberto,

Veja como funcionar o "raciocínio" da classe média e das elites:

Ora se eu tenho ganho de capital (valorização imobiliária), mas ainda não o realizei (alienação) como poderá o erário exigir de mim algum tributo?

Engraçado, quer dizer, trágico.

Ora, certamente quem vive em um imóvel que "valorizou" 200 ou 300% em alguns anos deve imaginar que isto se dá por "milagre", ou que este "milagre" aconteça de forma linear(por toda a cidade).

Bem, hoje em dia, sabemos que a ocupação de território é uma das bases de expansão capitalista, onde os capitais excedentes (sob a forma de crédito) inundam regiões e elevam os valores da terra urbana, obrigando a municipalidade a investir somas enormes de dinheiro (PÚBLICO, IMPOSTOS DE TODOS, POBRES e RICOS) para dotar aqueles bairros de infraestrutura.

Logo, eu não creio que os moradores da Pelinca ou do Flamboaynt imaginem que o asfalto, lixo coletado, esgoto, água, iluminação, etc, e toda série de facilidades que estão ao dispor dos moradores esteja ali por "encanto".

E por conseguinte, não imagino que estes moradores privilegiados achem que o lixo acumulado, a falta de esgoto, a imluminação deificiente, etc, na Codin ou Parque Santa Helena se dê por maldição divina ou, como alguns dizem, por desleixo dos moradores.

Ora, a especulação que ejeta os valores dos imóveis vem desta diferença, desta assimetria entre Pelinca e Parque Guarus, e depois vira causa-e-feito, ou seja, mais valor, mais diferença, mais concentração e lucro especulativo, mais valor...

Bem, como a cidade não pode se meter com os agentes financeiros que disponibilizam crédito, nem com as empresas imobiliárias que decidem onde investir, nem com os moradores, obrigando-os a morar aqui ou ali, é o imposto que se destina a igualar as diferenças:

Não entre moradores e suas rendas, mas entre os bairros e as propriedades, arrecadando mais de quem pode mais, seja porque ganha mais, seja porque tem imóvel mais caro e valorizado, justamente porque naquele bairro a prefeitura gastou muito mais que em outros (mais pobres).

E assim, a prefeitura vai refazendo o desenho da cidade, diminuindo os abismos.

Um abraço, Roberto.

Anônimo disse...

Gostei de ver que você teve acesso aos autos do processo e sabe exatamente os argumentos utilizados porque os estudou e, mais, estudou a fundo o Direito.

Continue mandando opinião embasada e abalizada.

Roberto Moraes disse...

Não é necessário ser assim tão positivista.

Independente do que os autos expõem a questão central é a que está em análise.

Emitir opiniões e suscitar ajuda a nossa tenra democracia tão combalida pelos que têm recursos, posses e advogados para cuidar dos interesses de quem possui mais.

É exatamente este o fulcro da questão.

Interessante que além de ter mais recursos para pagar os bons causídicos para seus interesses, pretende também circunscrever o debate ao que está nos autos do processo.

Vejo assim que o caso é mais grave do que se pode imaginar. Possuem o controle sobre a maior parte do Estado e ainda querem evitar debates e questionamentos. Que sociedade é esta que se pretende criar?

Veja como saltamos das desigualdades para o debate sobre a democracia.

Neste contexto pretendido em que só pode emitir opiniões quem leu os autos que democracia é esta?

Insisto que necessitamos discutir um projeto de Nação.

Deseja-se esta para todos ou apenas para alguns?

douglas da mata disse...

Roberto, segue você jogando pérolas aos porcos.

O pobre aí de cima fugiu da aula de Direito Constitucional que fala de poder originário (voto e mandato) e princípios constitucionais.

Deste modo, como lhe falta substância no entendimento do Direito (e strictu sensu, da lei) como mera positivação de um (con)senso popular, que se expressa, primordialmente, na ação política, e apenas de forma subsidiária nos tribunais, ele fica reivindicando tecnicalidade em um blog!!!!!

Em suma: precisa de um rábula de tribunal para nos "interpretar" "autos" e nos dizer que o STF está agindo como um poder despótico?

Creio que não!

E você, como bom polemista, dá luz a um tralha como este.

Carece não, Roberto, carece não!

PS: para se tornar juiz do STF não é preciso ser operador do direito.