sábado, dezembro 07, 2013

ISS da Anglo & outras questões sobre impostos em SJB e gestão territorial em todo o ERJ

A PMSJB informou ter recebido R$ 500 mil de ISS da Anglo American controladora do Sistema Minas-Rio que está em fase de implantação de seu projeto para exportação de minério de ferro.

O sistema contempla a mina em Conceição do Mato Dentro, MG, o mineroduto de 525 quilômetros, mais uma unidade de filtragem da pasta transportada até o Porto do Açu, para em seguida ser transportado por correias até navios graneleiros até o píer do terminal-1 para ser exportado.

O pagamento de R$ 500 mil em novembro e previsto de outros R$ 500 mil em dezembro refere-se aos serviços de obras que estão sendo executados por empresas de engenharia em função da construção do mineroduto.

O pagamento pelo Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o serviço de transporte (exportação de minério) que acontecerá via o Porto do Açu, segundo informam ainda no ano 2014, é uma outra conta.

Os controladores do Sistema Minas-Rio preveem no primeiro momento um potencial de exportação de 26,6 milhões de toneladas de minério de ferro. Num segundo momento este volume poderá ser expandido.

Com a tarifa contratada de US$ 7,10 por tonelada é possível prever uma receita total de R$ 1,88 bilhão pelo uso do porto. Com a alíquota de movimentação portuária de 2,5% é possível também estimar uma receita total para a PMSJB ao longo do tempo (20 anos) de R$ 47 milhões. Cerca de R$ 2,5 milhões por ano.

É muito ou pouco? Depende da ótica que você observa.

Pode ser considerado muito se observarmos que a receita própria hoje é muito baixa, inferior a 5% do total do orçamento, quase que exclusivamente relacionado à receita do IPTU.

É pouco se considerar que quando das primeiras conversas sobre a instalação do porto, mesmo que esta decisão em nada tenha influído na decisão sobre a sua localização, as alíquotas de ISS no município tenham sido reduzidas pela Lei Municipal Nº 032/2003 de 5% para 2,5%.

Assim, estamos dizendo que o ISS a receber poderia ser o dobro do que foi e será cobrado adiante. A não ser que a Câmara possa rever esta decisão de exato uma década.

ISS em SJB hoje e amanhã - Renúncia fiscal e suas consequências
Por esta lei do ISS do ano de 2003 em SJB, apenas o ISS pago pelo sistema financeiro (bancos), serviços de lazer e congêneres e de transporte público no município permaneceram com alíquotas de 5%, todos os demais tiveram suas alíquotas reduzidas à metade, para 2,5%.

O ISS é um imposto que concede uma das principais receitas aos municípios de médio porte, das regiões metropolitanas e das capitais. Em Campos, já há cerca de meia década, ultrapassou a receita do IPTU na relativamente baixa receita própria quando comparada ao orçamento total inflado basicamente pelos royalties do petróleo, assim como no próprio município de São João da Barra.

É oportuno recordar que a receita com ISS em algumas atividades que serão desenvolvidas no entorno do Porto do Açu, serão no futuro, menores do que as atuais vinculadas aos serviços de construção civil, enquanto na atividade industrial caberão o pagamento de imposto federal (IPI) ou mesmo estadual (ICMS).

Atividade portuária e sua relação com a(s) cidade(s)
O Porto do Açu quando da conclusão dos seus dois terminais, com o início da movimentação de cargas de diversos tipos, para além do minério de ferro pela Anglo (no terminal 1) é que deverá gerar arrecadação mais significativa que as previsões feitas acima para sua exportação.

A movimentação permanente de navios de apoio offshore gera arrecadação significativa como atualmente acontece no Porto de Imbetiba em Macaé, e mesmo no Porto do Rio, para apoio às atividades de exploração na Bacia de Santos.

Em meio às discussões sobre receitas de impostos, a atividade portuária que tem um histórico importante e diverso no município de São João da Barra, suscita um outro debate sobre a relação disto tudo com a cidade.

Os portos na atualidade com o processo de automação na movimentação de cargas, de sua terminalização (transformação da retroárea e dos píeres em terminais específicos de cargas, a granel sólidas e líquidas) e, ainda do caminho de sua "interiorização" com a criação dos chamados "portos secos" em outras cidades, sugere um distanciamento crescente da atividade portuária para a cidade litoral, sede do porto.

Assim, cada vez mais o porto, ou a estrutura portuária, mesmo que com um projeto de distrito industrial é na realidade cada vez mais aquilo que nas pesquisas acadêmicas se chama de "enclave" que suga o uso do território da cidade, gerando os impactos de toda a ordem e pouco oferece, em termos de oportunidades de emprego e mesmo de participação empresarial local, na cadeia de negócios que é decidida e acordada na metrópole, onde vive o mundo das finanças e das grandes corporações.

Gestão Territorial no ERJ e o uso do instrumento dos consórcios públicos
A gestão territorial é um outro assunto, mas vinculado ao debate regional. Voltaremos a tratar dele adiante, já que merece um análise e um debate mais profundo sobre a gestão da cidade e mesmo de toda a região.

Já falamos sobre isto aqui e repetimos que é lamentável que não se tenha uma relação de integração dos municípios para debater de forma mais ampla, sob o ponto de vista econômico e político, alternativas para aproveitar as eventuais oportunidades e evitar todas as ameaças que já estão presentes em nossa realidade de instalação de complexos portuários na região.

Ainda assim, o debate continua isolado e por município, na disputa concorrencial inter-urbana ou inter-municipal (ver David Harvey quando comenta sobre a mudança da concepção de cidades administrativas-burocráticas, para cidades-empreendedoras)

Um possível esforço para começar a modificar este quadro teria que ir para além dos mandatos dos gestores e legisladores e precisa juntar setores da sociedade civil e das universidades.

O desenho que parece mais adequado para este esforço seria a da formação de um consórcio público (poderia ser dentro da Ompetro - ou de outro desenho - mas precisa incluir municípios não produtores de petróleo que não estão na organização, como por exemplo SFI. Aliás, seria uma boa oportunidade para esta organização deixar de ser apenas um fórum para lutar contra a perda do petróleo e unir outros municípios da região.

O professor Hélio Gomes do IFF já criou o acrônimo "Caquis" (similar em outra escala ao dos Brics) entre os municípios "impactados" diretamente pelo projeto do Porto do Açu: Campos, Quissamã, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana como uma alternativa, não apenas para diagnósticos (sobre a realidade), mas para a ação com os objetivos listados acima.

Além disso, seria desejável que um novo mandato do governo estadual, qualquer que seja o governante eleito possa tratar as regiões de uma forma diversa e não abandonada como se tem hoje. Também não se deseja o discurso apenas eleitoral da integração de regiões, mas, uma forma inovadora de governar todo o estado a partir de suas regiões, estimulando pactos regionais.

Estimular negociações na linha da cooperação e não da concorrência municipal como se tem nos dias atuais. Sugerir formação de pactos de ganha-ganha, para romper a fragmentação das disputas locais, aproveitando potencialidades locais e complementares, na elaboração de projetos de organização e dinamização territorial (visto aqui de forma mais ampla que apenas a área geográfica).

Assim, se poderia começar a mudar a lógica da atitude do governo do estado em relação aos municípios de simples cooptação política de prefeitos e base política, para um projeto maior. `

É ainda interessante compreender que isto não é um problema exclusivo do estado do Rio de Janeiro. A questão federativa dos governos estaduais é um problema nacional. Atualmente, eles tentam ser os mediadores das políticas federais para seus municípios. Isto é de um pobreza ímpar e deixa de realizar sua função integradora e de rompimento da fragmentação municipal que, por outros caminhos, a Constituição de 88, acabou por nos trazer.

Mesmo com as dificuldades naturais de um processo eleitoral de disputa pelo poder traz para este objetivo, ele pode dialeticamente, também ser, um momento dos debates sobre governo e governança se estabelecer nestas novas bases.

Para isto, não há apenas que se esperar as propostas virem de cima, mas, de baixo organizar e começar a desenhar esta nova concepção que trata das relações entre as escalas de governo entre o estado e seus municípios.

Voltaremos ao assunto, que acabou sendo suscitado a partir de uma questão local como é o caso do ISS em São João da Barra.

Sigamos em frente!

8 comentários:

Carlos Siqueira disse...

Caro professor Roberto.
A título de esclarecimento, a lei a que o senhor se refere, que reduziu a alíquota do ISS em SJB de 5% para 2,5%; foi apenas para contemplar a ZIPA que por sua vez é toda georefernciada em seu contorno.Tudo o mais que se disser ou praticar nesse assunto,além dos limites desse polígono, estará em desacordo com a mesma.

Anônimo disse...

outro dia mesmo este blog disse que a GE tinha cancelado uma unidade no Açu... eu cheguei a fazer um comentário questionando a notícia e a forma tendenciosa na qual induzia ao erro... há dois dias foi publicada no WSJ uma entrevista com o CEO da GE onde ele confirma a planta no Açu...

http://stream.wsj.com/story/latest-headlines/SS-2-63399/SS-2-398512/

Alcimar das Chagas Ribeiro disse...

Excelente análise Roberto. Parabéns, abraços Alcimar Chagas

Roberto Moraes disse...

Vamos aos dois comentários de forma separada:

1 - Carlos Siqueira, a Lei de 2003, aprovada pela Câmara durante do governo Betinho Dauaire, pela "versão" que possuo não entra nesta especificação. A Lei trata de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualuqer Natureza) e lista as atividades especificando as alíquotas. Não há referência ao ZIPA, até porque ZIPA só aparece formalmente na lei que aprovou o Plano Diretor (em 2005/2006). É possível, aí há que se pesquisar que alterações posteriores tenha sido feita na lei em vigor que define as alíquotas do ISSQN no município de SJB. Neste caso, seria interessante termos esta informação para aprofundar sua análise e o que isto significa. A priori há que se considerar e questionar a criação de uma "facilidade" exclusiva para um empreendimento. Aguardo retorno sobre a questão importante para a questão orçamentária e das receitas próprias do município de São João da Barra.

2 - O comentarista anônimo parece tratar as informações (que é diferente de opinião, conforme seus interesses, aparentemente de investidor e não de forma ampla), sendo assim, somos obrigado a relembrar os fatos. A informação que ele se refere é sobre uma nota do dia 31 de outubro de 2013 em que o blog reproduz informação (e deixa claro isto na nota) do portal de notícias sobre petróleo & gás, a Rede PetroNotícias. Ela pode ser relida aqui:

http://www.robertomoraes.com.br/2013/10/ge-tambem-desiste-de-se-instalar-no.html

A informação é clara. A interpretação sobre o que ela quer dizer sim pode ser mais ampla e opinativa. Para o blog está claro, especialmente pela parte final "Nota da Redação" que a GE assumia que não tinha projetos claros para o Açu e que pelo menos um deles, que poderia ser realizado no Açu estava sendo transferido para Pernambuco.

Além disso, vale observar que também a matéria do Wall Street Journal é genérica fala de intenções, de possibilidades (que vão e voltam no mundo corporativo). Assim, o presidente fala da "construção de um projeto", mas não diz mais nada, do que se refere, de intenções, prazos, objetos, nada.

Assim, a informação pode ter outros interesses como é comum nesta área, em que nota em twitter serve para inflar valor de ações para ser vendida adiante. Da mesma forma, nota em colunas econômicas servem a diversos interesses.

Isto sim, é então o que merece destaque. Se a GE voltou a ter interesse em ter projetono Açu, isto poderá ser significativo se junto tiver a informação de que planta é esta, prazo de instalação, etc. Enquanto isto, trata-se de hipóteses. É oportuno recordar que este blog foi o primeiro a interpretar que o fato da TErnium ter usado os US$ 5 bilhões que tinha em mãos para comprar a 22% da Usiminas iria significar sua desistência do proejto do Açu. A empresa negou no momento, mas, conformou o fato um ano depois. Não é difícil interpretar porque usou este tempo para manter a informação anterior, mesmo que já não tivesse recursos, porque o adiamento da informação ajudava a viabilizar o DISJB.

douglas da mata disse...

Roberto, em linhas gerais:

O capital se desvencilhando das "barreiras" fiscais para impor sua lógica de acumulação e expansão, dragando territórios e riquezas nacionais, e deixando o enorme passivo social-ambiental e político para o Erário...

Depois, no caso da GE, o velho jogo de esconde-e-manipula informação para criar algum derivativo na expectativa...e com isto, juntar mais uns trocados nos caixas dos cafetões do mercado...

rsrs...divertido...trágico, mas divertido...

Anônimo disse...

a GE tem um contrato de aluguel de área com a LLX que se inicia em 2014, ao contrário da Ternium que tinha apenas um memorando de entendimento... a GE tem 300 milhões de dólares investidos no grupo EBX... enfim, cada um enxerga a situação da melhor forma que lhe convier... na minha opinião, o porto sob controle destes americanos é um caminho sem volta...

douglas da mata disse...

Roberto, interessante é a "evolução" dos comentários dos "prepostos" dos empreendedores, ou meros bobocas metidos a "players":

Eles ficam nas cercanias do problema, tentando retirar ou incluir alguma informação que legitime suas posições, ou as expectativas que querem vender...

Ora, qualquer pobre coitado um pouco mais informado (como é o meu caso) sabe que há uma queda de braço dramática para resolver este gargalo para expansão dos territórios de facilitação da acumulação capitalista global em nossa região, e que incorpora desde a extração de fontes minerais (Conceição de Mato Adentro-MG) até os arranjos de beneficiamento (abandonados) e exportação...

Esta queda de braço ganhou contornos mais graves com o pré-sal, onde a indústria do petróleo passou a entrar no jogo para "dar as cartas"...

Misturou tudo e desequilibrou as variáveis, somando-se aí a cagada monumental feita pelo palhaço de peruca...

No meio de tudo, os governos e populações locais tendo que se espremerem daqui, correrem dali, e arrumando jeitos e maneiras para dar conta dos impactos que virão...tudo sob o signo do "progresso inevitável"...

Antes eram chineses, foram coreanos, alemães, agora estadunidenses...

Tanto faz...

A questão, que seu blog sempre tentou pautar e que me parece ser o centro do debate, é como governanças locais e comunidades podem intervir para deter ou minorar o enorme passivo que se agiganta e que, como sempre, vai recair sobre os impostos e orçamentos...

Quem quer que esteja no "controle", o ônus já tem dono: somos nós...

Anônimo disse...

Professor.
Ainda sobre a questão ambiental, li uma notícia de onten no endereço- http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2013/12/gabeira-volta-regiao-fluminense-onde-abacaxi-nasce-salgado.html , em que Fernando Gabeira faz um apanhado do que está acontecendo.
A LLX que não o quiz receber enviou um email que coloca toda responssabilidade sobre o problema nas costas da PMSJB pois eles afirmam que estava no estudo de impacto ambiental enviado a prefeitura que iria haver uma salinização das águas.
Se não me falha a memória foi em uma reunião no AÇU, que sr estava com o prof Soffiate e que este disse que a empresa afirmara que lançaria milhões de toneladas de areia em alto mar e o prof Sofiatt até foi meio que profeta pois no alge do delírio de Cabral e Eyke ele abordou o problema que parecia impossível:
- E se tudo der errado quem vai bancar o prejuizo ambiental ?
Hoje já sabemos quem vai bancar é lógico que será o povo; porém a pergunta que não pode deixar de ser feita é :
- A prefeitura sabia disso tudo ?
então eles mais do que qualquer um são os verdadeiros culpados e dignos de serem processados civilmente pois o CC diz que quem causo o dano tem o dever de repará-lo.
Professor acho que a população do Açu, principalmente, precisa ser esclarecida de que pode processar as figuras do município do estado e das empresas que vão assumir o passivo de Eyke batista. inlusive a CEDAE pois é ela que implantou o abastecimento de água.
Depois falo mais!
Obrigado.