As Participações Especial (royalties) do 3⁰ Trim. 2022 que são pagas trimestralmente, trazem mudanças expressivas por conta de decisão liminar que obrigou a ANP a incluir na condição de municípios produtores, alguns que até aqui estavam fora dessa condição.
Os dados são da ANP tabulados por Wellington Abreu, consultor de petróleo e gás. A surpresa é a decisão judicial que retirou as maiores receitas de Maricá, Niterói e Rio de Janeiro para São Gonçalo que receberá amanhã R$ 219 milhões, Magé com R$ 186 milhões e Guapimirim com R$ 121 milhões, respectivamente.
Esses três municípios pela 1ª vez recebem essas Participações Especiais. As receitas a menor de Maricá e Niterói em relação ao repasse anterior são de cerca de menos R$ 300 milhões cada um e o Rio de Janeiro de menos R$ 46 milhões. 20% a menos é da queda da receita fruto do preço menor do barril e do câmbio e o restante é da redistribuição de cerca de R$ 500 milhões.
Maricá receberá ainda R$ 263 milhões e Niterói com R$ 152 milhões. Campos receberá R$45 milhões. A capital, o Rio de Janeiro também caiu a PE de R$ 92 milhões para R$ 46 milhões.
As reduções e redistribuição das receitas trimestrais das Participações Especiais (PE) para os "municípios petrorrentistas" que hoje recebem mais royalties foi muito expressiva. As perdas Até seria uma distribuição mais justa, do ponto de vista das demandas dos municípios.
Porém, a questão é um marco jurídico ser revisto por ação impetrada por um escritório de advocacia que lucrará, só com esse repasse da PE, mais de R$ 100 milhões (20% do valor recebido pelos municípios que bancaram a ação). Valor superior a muitos ao repasse que será recebido pela maioria dos municípios.
Na prática, a petrorrenda alimentando escritórios de advocacia com enorme poder junto aos tribunais. Isso no curto prazo. No médio prazo, além da captura da renda petroleira pelos escritórios de advocacia, essas decisões tendem a produzir mudanças nas leis. Inclusive voltando à redistribuição dos royalties por todos os municípios brasileiros, decisão que está ainda suspensa, por outra liminar no STF. São contenciosos sobre outros num imbróglio complexo que produzem vantagens a poucos e prejuízos a muitos. A conferir!
2 comentários:
Olá, professor Roberto Moraes,
Que fala é a profa Nelma Ferreira, aposentada do campus Macaé.
Se vc puder, preciso da indicação de leituras sobre o desenvolvimento de Rio das Ostras entre 2002 a 2016.
Tenho visto algumas falas suas na tv247.
Sei que seus estudos são mais amplos, mas se vc tiver uma ou mais indicações eu agradeço.
"É na luta que a gente se encontra".
Um abraço fraterno,
Nelma
Olá, professora Nelma Ferreira.
Espero que esteja bem.
Até onde acompanho, os estudos exclusivos de Rio das Ostras são escassos. Não me recordo, mas tentarei localizar. Até onde me recordo, quando se analisa o município de Rio das Ostras, na maior parte dos casos, se faz num contexto regional que envolve desde Macaé, Casimiro e Cabo Frio.
Um ex-aluno nosso de Geografia do Cefet/IFF, William Passos, atualmente doutorando do IPPUR/UFRJ, tem feitos análises de alguns municípios petrolíferos (ou petrorrentistas) do que passou a intitular como Núcleo Metropolitano da Bacia de Campos, ou região em processo de metropolização, envolvendo: Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu. William tem feito ainda análises sobre a questão do emprego e desemprego e comparado com outra região metropolitana do Vale do Aço, MG, através do Observatório das Metropolizações. Na internet é possível localizar algumas matérias sobre o tema.
Em minha tese (2017), eu tratei do que chamei do Circuito Espacial do Petróleo e dos Royalties do ERJ que envolve todos os municípios da faixa litorânea fluminense, desde a capital e região metropolitana da capital, tendo com bases de análise as frações do capital petróleo e investimentos em projetos de infraestrutura portuária e como a relação entre elas produz o território em múltiplas escalas e dimensões. Se desejar posso repassar o texto final.
Há ali dados e alguns indicadores, mas que foram organizados para uma leitura mais regional e menos local. Aliás, uma de minhas críticas em que se vê os municípios tratando de políticas públicas de formas isoladas e concorrenciais e menos colaborativa e integrada.
Creio que existam produção e análises de dados e indicadores por município relacionados a setores ligados à sociedade, a economia, território, ambiente, cultura, etc.
De forma sintética, no período a que se refere, penso que Rio das Ostras deve ser analisada como município mais vinculado à economia petrorrentista dos royalties e que adiante tentou se inserir no que chamo de economia do petróleo. Porém, nesse período a história do petrorrentismo foi determinante de um tempo. A seguir entre outras várias ocorrências, um grande concurso público para a prefeitura produziu e despertou interesse de pessoas para migrar para o município que junto a outras razões acabou “inchando em termos demográficos”. Situação que levou o município a ter o maior percentual (%) de aumento da população de todo o ERJ (e acho que também um dos maiores do Brasil).
Assim como Macaé, Rio das Ostras também passou a ter como decorrência da corrida pelo “ouro” do boom do “ciclo petro-econômico” (2006-2013), enorme aumento da pobreza e periferia que a prefeitura não atendeu com políticas e equipamentos públicos de forma adequada. A instalação da ZEN para atrair empresas do setor petróleo com oferta de terrenos, criou algum estímulo, mas que se mostrou com o tempo limitado em termos econômicos, e em termos de urbanização levou à consolidação da conurbação em suas extremidades com os municípios de Macaé e de Casimiro de Abreu. Sem que políticas de integração fossem desenvolvidas para aumentar a eficiência em relação à maioria da população.
Evidente que esse “pitaco” acima é apenas um detalhe, para uma análise mais profunda que, certamente, as pessoas e as lideranças dos movimentos sociais e comunitários de Rio das Ostras já realizam e que se inserem no grave contexto do desmonte das políticas públicas ao nível nacional e estadual.
Abs.
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