segunda-feira, dezembro 17, 2018

Segundo a ANP em 12 anos a produção de petróleo no Brasil vai triplicar, porém gerando mais empregos e tributos no exterior

Na sexta-feira (14 dez.) a Agência Nacional de Petróleo (ANP) lançou o seu Programa de Formação de Recursos Humanos (PRH-ANP. Na oportunidade, o seu presidente Décio Oddone, divulgou as projeções e cenários de produção de petróleo e geração de riqueza dessa cadeia produtiva para 2030.

Bom recordar que se tratam ainda de projetos desenhados ainda na era Lula/Dilma, que redundou na descoberta do pré-sal, no encadeamento de projetos que exigiam conteúdo local e empreendimentos de apoio à produção.

Após o golpe de 2016 as exigências de conteúdo local foram quase todas suprimidas, isenções tributárias concedidas em mais de R$ 1 trilhão, ofertado perdão de multas (waiver) às petroleiras, além da venda de ativos, campos de petróleo no Pré-sal e bacias de Santos e Campos, malha de dutos, petroquímicas, refinarias, etc.   

Na estimativa da ANP a produção atual de 2,5 milhões de barris de petróleo por dia (fora a produção de gás natural), deverá ser triplicada até 2030, para cerca de 7,5 milhões de barris diários.

Ainda segundo a ANP, atualmente o Brasil possui 106 plataformas produzindo petróleo. Em 2030 a previsão é que este número aumente em 60% e chegue a 170 plataformas. Nos dias atuais, sem contar Imposto de Renda (IR), estima-se que o Brasil arrecade R$ 60 bilhões entre royalties e tributos com essa cadeia produtiva. Em 2030, contando também o IR, a estimativa essas receitas alcancem o valor de R$ 400 bilhões. Número superestimado como sempre acontece com as promessas de empregos de quando se divulgam os projetos de grande investimentos.

Só que tudo isso gerando bem menos empregos, porque serviços, pesquisas, plataformas, sondas e embarcações, hoje já são feitas na maioria no exterior, onde se faz as aquisições de máquinas, equipamentos e serviços de tecnologia, que exigem empregos mais qualificados e bem remunerados - que teriam maior impacto no PIB, além do empregos e também na receita dos impostos. Agora, tudo isso gerarão divisas no exterior dentro da lógica ultraliberal dos governos pós-golpe.

Sem a terceira perna da tríade que venho sustentando ao analisar esse circuito econômico "petróleo-porto-indústria de apoio e naval", a capacidade de arrasto dessa cadeia produtiva é muito menor, por conta da minimização da Política de Conteúdo Local (PCL) que tem peso para impulsionar o setor de engenharia, máquinas, equipamentos e tecnologia que remete ao setor industrial brasileiro. Todas as nações (não dependentes) têm esse cuidado, quando se trata de demandas gigantes como essas ligadas à exploração das reservas de petróleo do Pré-sal em nosso litoral. 

Enfim, dados sobre o setor petróleo - uma das quatro fronteiras de expansão da economia brasileira até 2014, que no auge da expansão econômica entre os anos de 2010 e 2013 chegou a alcançar mais de 33% do PIB fluminense e cerca de 13% do PIB nacional.

PS.: Atualizado às 12:58 e 13:06: para ligeiro acréscimo no texto.

sábado, dezembro 15, 2018

Como defender as instituições e organizar as oposições para enfrentar a revolta conservadora de Bolsonaro no Brasil

Há dois textos pulicados essa semana que possuem diagnósticos da situação política atual no Brasil que merecem, de forma resumida, uma análise. Um deles é o artigo que já citei antes do professor da Unicamp, Marcos Nobre na revista Piauí (Dezembro, 2018, Nº 147, P.24-27), cujo título é “A revolta conservadora: Bolsonaro será o líder antiestablishment”. O outro é a entrevista de Haddad, na edição do Valor (12 dez. 2018, P. A10. Com as jornalistas Maria Cristina Fernandes e Malu Delgado), cujo título é: “Núcleo político de Bolsonaro é de tutela e intimidação: ex-candidato do PT diz que será mais fácil resistir à agenda de costumes que à econômica”.

Os dois textos reproduzem análises. Haddad sintetiza, aparentemente, mais como analista do que como líder político que “as perspectivas do governo Bolsonaro se organizam a partir de três núcleos centrais: o fundamentalista (coeso, com forte carga conservadora e ideológica); o econômico (escancaradamente liberal); e o político formado pelo Ministério da Justiça e pelos militares. E termina afirmando que será o núcleo político que dará o tom do novo governo com dias possíveis tarefas: tutela e intimidação”.

Em resumo, como na campanha, duas redes (segurança-força e igrejas) para liberar o mercado com a economia ultraliberal do posto Ipiranga, shell, esso, etc.

Já o artigo do Nobre critica o que chama de “paralisia atual da futura oposição, que considera Bolsonaro tosco, bruto... zomba da sua precariedade... e de que tem certeza de que ele não é capaz de reorganizar o sistema e nem de produzir um governo funcional”. Nobre diz ainda que “todas as forças de oposição teriam de se unir na defesa das instituições democráticas, ao mesmo tempo que teriam de chegar a uma proposta conjunta de reforma das instituições. Uma concertação democrática para defender as instituições indefensáveis na sua forma atual e propor uma renovação radical dessas mesmas instituições. Cada força política de oposição teria que ter garantir o espaço de fazer oposição à sua maneira e como bem entender, ao mesmo tempo que se perfilaria ao lado de todas as outras formas de defesa das instituições democráticas e de sua reforma. Quem pretende manter vivo o jogo democrático precisa colocar todas as suas forças em separar as duas coisas na batalha da opinião pública. Precisa convencer que o sistema político tal como funcionou até 2014 não é a única maneira de um sistema político funcionar, não é a única forma que a democracia poder ter”.

Nobre faz esse tipo de proposta, que parece, ao contrário de Haddad, a de um líder político que propõe, indo além da análise e de um diagnóstico.

E faz isso, num diagnóstico que parte, de certa forma, da mesma leitura do Haddad, mas talvez seja um pouco mais claro e por isso também parece ter mais facilidade na formulação de uma proposta de oposição.

Nobre interpreta que “Bolsonaro faz parte de um projeto de pretensões globais de construção de uma nova era internacional conservadora. O presidente eleito se alinha às novas direitas (e são muitas) que tomam como norte governos como os do Chile, EUA, Itália e da Hungria... a tática geral é simples. Não há pretensão de governar para todo mundo. Esse discurso e essa prática seriam típicos do velho mundo da velha política, que era pura enganação. Trata-se, agora, de governar para uma base social e eleitoral que não é maioria, mas que é grande o suficiente para sustentar um governo. Algo entre 30% e 40% do eleitorado. Tornar essa base fiel é fundamental para manter o poder. EM momentos críticos, como, por exemplo, as disputas eleitorais, a tática consiste em produzir inimigos odientos o suficiente para conseguir uma ampliação forçada dessa base e assim conquistar a maioria.”

Para Nobre, Bolsonaro como político de extrema direita não quer caber nas instituições e pretende se afirmar como antissistema atribuindo o sistema à esquerda, ao Estado e ao PT como sendo tudo de ruim para a vida das pessoas. Para parecer antissistema ele terceirizou a equipe ministerial, numa espécie de feudalização de responsabilidades, a quem possa trocar, conforme os resultados e assim ir ganhando tempo. Bolsonaro “colou pecha de “sistema” em tudo que não é ele, em todo mundo que não está a seu lado. O tempo é de paradoxos. O capitão-presidente vai se identificar como antissistema e ao mesmo tempo será governo. Fará um governo antiestablishment e tudo que se opuser ao seu governo será “sistema”, “velha política... se a “velha política votar com ele, não terá feito mais que obrigação. Se não votar, enfim, será a prova de que continuam os mesmos velhacos de sempre”.

Esse diagnóstico de Marcos Nobre explica como disse acima a sua proposta de coalizão das oposições mantendo os espaços de cada um. Porém, Nobre identifica dificuldades nas tarefas da oposição ao esquema Bolsonaro.

Assim, as oposições necessitariam, na opinião de Nobre, defender as instituições, mas aparecerem como reformadoras do sistema, o que é complexo diante do quadro em que o capitão faz política negando a mesma. Dessa forma, as oposições precisariam superar a armadilha do esquema Bolsonaro de forma a não oferecer, pelas vias transversas, ao novo governo, ferramentas que o permitam se manter forte e por cima das instituições, mesmo com resultados pífios de gestão que seria a tendência diante da falta de propostas e de capacidades de gestão que se apresentam até aqui.

Ou seja, as oposições precisam de instituições fortalecidas e Bolsonaro tenderá a se manter à revelia delas – que foi o que o elegeu -, para continuar a aparecer antissistema e assim se manter no poder e até, conforme também a realidade do mundo e outras nações, se reeleger para aprofundar a revolução conservadora.

Enfim, as duas matérias ajudam a pensar a conjuntura numa perspectiva de atuação entre análises e propostas. Uma boa análise de conjuntura é fundamental para organizar propostas que possam superar a anomia atual das oposições, restrita hoje, quase que somente ao combate ao falso moralismo do esquema de grana da família Bolsonaro. Só a inversão da lógica superará o conservadorismo com ou sem os bolsonaros no Brasil.

quinta-feira, dezembro 13, 2018

A disputa por narrativas sobre a hipótese da autossuficiência americana por energia

Em novembro, os EUA seguiram com a maior produção mundial de petróleo bruto, quando atingiu a marca de 11,7 milhões de barris por dia.

Um volume que é 600 mil barris de petróleo a mais que o produzido pela Arábia Saudita que chegou a 11,1 milhões de barris por dia no mês passado e tem a segunda maior produção do mundo.

Na média anual, os EUA deverá fechar o ano com 10,88 milhões de barris por dia.

Um volume alto mas que é pouco maior que a metade da demanda diária de petróleo dos EUA.

Segundo a Agência Internacional de Energia (AIE), os EUA consome atualmente um volume em torno de de 20 milhões diários de barris de petróleo, que estima que essa demanda americana chegue em 2019, a um total de 20,5 milhões de bpd.
Como já dissemos, essa sede - ou apetite - da "economia americana lubrificada pelo petróleo", explica em boa parte a disputa geopolítica e de hegemonia que segue nos EUA, independente dos governos eleitos serem mais de centro ou de direita como o atual.

Para quem se interessa pelo assunto eu sugiro que assista (se ainda não viram) o documentário "Pump" (bomba de gasolina) de Dosh e Rebecca Tickell que descreve o processo histórico das origens (desde século XX) da dependência americana pelo petróleo. (Veja o link nas referências abaixo)

Apesar dessa realidade tem sido divulgado nos últimos dias, matérias na mídia corporativa, que embola esses dados e tenta fazer crer - em épocas de fake news - que os EUA teriam se tornado nesse final de ano "exportadores líquidos de petróleo".

Há aí nesse intervalo algumas confusões (e dúvidas) nos dados estatísticos americanos (dados não confiáveis não são exclusivos do Brasil), porque se diz que nessa conta não estaria contabilizada a produção de gás natural, que deveria ser levada o volume em m³ na equivalência por boe (barril equivalente em óleo).

Se diz também que deveria ser contabilizada a produção de etanol de milho, mais os ganhos de processamento nas refinarias americanas. Somados gás + etanol + ganhos de processo eles totalizariam mais 6,9 milhões de boepd (barris de óleo equivalentes por dia).

Na conta total somando esse valor aos 11,7 milhões de bpd de produção de petróleo cru, eles chegariam a 18,6 milhões de bpd, o que reduziria o déficit americano de 8 milhões de bpd para 2 milhões de bpd.

Ainda nessa narrativa, se diz que esse déficit já seria superado com outra conta (também não contabilizada) sobre exportações de produtos petrolíferos acabados.

Ao cabo, se teria o que pode ser chamado de uma efetiva "contabilidade criativa". Com ela constrói a narrativa de que na virada para este último mês do ano, segundo a Bloomberg, os EUA teria deixado, pela primeira vez em 75 anos, de ser importadora passando a ser exportadora líquida de energia.

Qual o quê. Até pela forma como os EUA se comporta no mundo real da geopolítica, fica claro, que os EUA continuam importando milhões de barris de petróleo por dia, para alimentar suas refinarias.
 
Há aí um disputa por narrativas e hegemonias em termos de petrodiplomacia que parece ter também relação com o estremecimento com a antiga aliada incondicional, a Arábia Saudita.

Mesmo que a produção de xisto americano, através do fracking, siga se ampliando na Carolina, Louisiana e Texas, a sua demanda é ainda muito maior que a sua produção.

O resto são narrativas e disputas geopolíticas por hegemonia. Além de tudo, elas não levam em conta o fato que se os EUA está produzindo todo esse petróleo, é porque já está no seu limiar ou "pico", o que redundaria num escasseamento mais rápido de suas reservas e produção. 

Isso mostraria também a desvantagem dos EUA em relação a outras nações que possuem reservas e produção em fase bem anteriores ao seu pico de produção. Como é o caso que citamos aqui em postagem ao citar o livro "Oil, Power, e War: A Dark History" (Petróleo, poder e guerra: uma história sombria) de autoria de Matthieu Auzanneau que diz que os países que ainda não atingiram o pico de produção são o Brasil, Canadá, Iraque, Cazaquistão, Malásia, Emirados Árabes Unidos e a Venezuela. 

Assim, se revê que os atuais líderes de produção mundial de petróleo, os EUA e Arábia Saudita estarão em declínio, após o pico num mundo que ainda consumirá muito petróleo nas próximas três décadas. 

Longe de um desejo, a energia fóssil continuará muito forte e dominante pelo menos por mais três décadas, até a metade deste século. Segundo estimativas de todas as maiores petroleiras do mundo, o pico da demanda por petróleo deverá acontecer só após 2050. 

Além disso, há ainda que considerar que após esse período, o petróleo e o gás ainda movimentará muitos setores e terá presença destacada e crescente também na petroquímica, para além do transportes e geração de energia elétrica e calor. Não é por outro motivo que os EUA disputam o controle da extração/produção dessas fontes de energia em qualquer lugar do planeta. 


Referências:
1 - RAPIER, Robert. Oilprice.com em 13 dez. 2018. No, The U.S. Is Not A Net Exporter Of Crude Oil. Disponível em: https://peakoil.com/consumption/last-week-the-us-ended-its-reliance-on-foreign-oil

2 - Peak Oil News em 13 dez. 2018. Last Week, The US Ended Its Reliance On Foreign Oil. Disponível em: https://peakoil.com/consumption/last-week-the-us-ended-its-reliance-on-foreign-oil

3 - Potagem do blog em 11 dez. 2018. O pico do petróleo que tem lubrificado o capitalismo. Disponível em: https://www.robertomoraes.com.br/2018/12/o-pico-do-petroleo-que-tem-lubrificado.html

4 - Documentário Pump: Link no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=c0T9Jz3Uiyc

quarta-feira, dezembro 12, 2018

Prioridades invertidas no setor de petróleo entre o Brasil e o México

Observa-se no cenário as prioridades invertidas entre o Brasil e o México em termos de políticas públicas no setor petróleo.

O Brasil decide com Temer-Bolsonaro desintegrar a potente cadeia produtiva do petróleo entregando a preço vil, malha de gasodutos, refinarias, petroquímicas e campos de petróleo.

No México o novo presidente López Obrador suspendeu a construção de um mega-aeroporto num projeto em que o país estava gastando quase US$ 5 bilhões, ao mesmo tempo anunciou que lançará  até março do ano que vem (2019), uma licitação para a construção de uma nova refinaria que ficará localizada no estado de Tabasco e deverá atrair investimentos na ordem de US$ 8 bilhões.

A refinaria será a maior do país, com capacidade para processar 340 mil barris por dia, e incluirá 17 plantas de processamento e 93 tanques de armazenamento ou instalações.

Obrador tem anunciado que pretende retomar o setor de petróleo como um dos eixos de crescimento econômico do México.

O planejamento inclui o aumentar da produção nacional para 2,4 milhões por dia até 2024 e o aumento do orçamento da petroleira estatal Pemex em 75 bilhões de pesos em 2019. 

Obrador disse ainda que a empresa mexicana fará uma revisão em suas seis refinarias e elevar a produção de gasolina para 600.000 barris por dia até meados de 2020.

López Obrador busca a autossuficiência entre produção e consumo e vincula os planos para esse setor às relações com a economia nacional e não sua vinculação ao mercado interno e ao preço do barril de petróleo no mercado internacional, exclusivamente, como os governos pós-golpe no Brasil afirmando: “em três anos estaremos produzindo a gasolina que consumimos no país, para que possamos baixar os preços do combustível".

PS.: Atualização às 18:58: Para ajustar a redação do 3º parágrafo que estava truncada e gerava dúvidas.

terça-feira, dezembro 11, 2018

O pico do petróleo que tem lubrificado o capitalismo

O geólogo Jean Laherrère engenheiro de petróleo e presidente da ASPO France e co-autor em 1998 de um importante artigo publicado pela Scientific American com o título "O fim do petróleo barato", escreveu na semana passada, no fórum "Peak Oil", um texto comentando o livro "Oil, Power, e War: A Dark History" (Petróleo, poder e guerra: uma história sombria) de autoria de Matthieu Auzanneau (imagem ao lado).


Laherrére faz uma série de comentários e análises sobre o futuro da produção mundial de petróleo e lembra que o mundo do jeito que é acabou sendo em parte construído com energia barata, como já comentamos aqui diversas vezes. Quando também citamos o cientista alemão Elmar Altvater que diz em seu livro "O fim do capitalismo como o conhecemos" que o capitalismo é lubrificado pelo petróleo. Nesse mesmo campo, Laherrére diz sobre:

"Auzanneau nos lembra que a história do petróleo é também a história da era industrial moderna, na qual políticos de todos os matizes consagraram o crescimento econômico como o objetivo da política. Todo governo promete crescimento econômico, sem dizer de onde virá. O crescimento é assumido como sendo o crescimento do PIB, e por um longo tempo o PIB deveria vir do capital e do trabalho. Mas os economistas Reiner Kümmel e Robert Ayres mostraram que o consumo de energia, em particular o petróleo, é a principal força por trás do crescimento do PIB. Esses economistas concluem que nossa sociedade de consumo é baseada em energia barata. E a estreita correlação histórica entre o crescimento da energia, especialmente o petróleo, e o crescimento da economia global sustenta sua conclusão".

Porém, eu destaco em especial o trecho sobre o potencial de produção de petróleo de alguns países no mundo:

"Existem apenas alguns países que ainda não atingiram o pico de produção, como o Brasil, o Canadá (com suas areias petrolíferas), o Iraque, o Cazaquistão, a Malásia, os Emirados Árabes Unidos e a Venezuela. Nos casos da Arábia Saudita e dos EUA, o petróleo bruto pode estar atualmente no auge".

Assim, se conclui que na Arábia Saudita e nos EUA, a produção após o auge deverá depois entrar em declínio.

Vale lembrar que os EUA é o maior consumidor mundial de petróleo com um consumo diários de cerca de 20 milhões de barris por dia.

Assim, hoje, mesmo no auge da condição de maior produtor mundial de petróleo, com cerca de 12 milhões de bpd, os americanos são obrigados a importar pelo menos 8 milhões de bpd.

Num prazo de cinco a dez anos, os EUA será obrigado a importar a maior parte do petróleo que precisa para continuar a funcionar nesse país alimentado pelo petróleo.

No livro Matthieu Auzanneau lança luz sobre como seria nosso futuro com restrições de petróleo e, eventualmente, pós-petróleo.

O autor de "Petróleo, poder e guerra" também fala sobre as tendências nascidas do petróleo que moldam o momento atual, como a disputa pelo acesso aos vastos recursos petrolíferos da Rússia, a busca por substitutos extremos para o declínio do petróleo convencional, o aumento do terrorismo e a natureza mutável do crescimento econômico.

Comenta ainda sobre os percursos dos reis americanos do petróleo "D. Rockefeller, Dick Cheney e Rex Tillerson". Fala também sobre a forte ligação entre a economia do petróleo e o poder político que vincula de forma umbilical os donos dos dinheiros às ações de figuras importantes como "Churchill, Roosevelt, Stalin, Hitler, Kissinger e os Bush".

Assim, o autor mostra como o petróleo tem relação com as crises e os ciclos econômicos, a mudança climática, os conflitos regionais, a guerra e o terrorismo.

Por tudo isso, fica um pouco menos complexo compreender porque os EUA pensam em termos geopolíticos de domínio sobre o mundo, a partir de suas demandas energéticas.

Por essas demandas promove guerras, golpes, sanções, tarifaços e o que mais for necessário.

segunda-feira, dezembro 10, 2018

Por que as multinacionais estão resistentes para revelar seus controladores para a Receita Federal?

Em abril deste ano, a Receita Federal identificou que parte dos investimentos em fundos financeiros no Brasil que apareciam como estrangeiros eram de brasileiros que assim arrumavam uma forma de ficarem isentos da tributação (de 15%) que é dada a investidores estrangeiros.

Mais de 50 autuações foram feitas pela Receita Federal entre elas contra os fundos Victoria Capital, Pátria e Dynamo, e vários outros. Para alguns esse seria um caso isolado.

Porém, para auditores da Receita Federal não.

Assim, agora as multinacionais que atuam no Brasil (empresas e investidores) que realizam negócios no país, estão obrigadas até o prazo limite de 31 de dezembro de 2018 a apresentar à Receita Federal quem são seus beneficiários finais — pessoa física que tem o controle de toda a estrutura.

Matéria do Valor Online neste domingo (veja aqui) com o título "Receita Federal pressiona multinacionais a revelar controladores" traz detalhes dessa exigência que está causando enormes preocupações entre as corporações e empresas estrangeiras que atuam aqui no Brasil.

A empresa que não apresentar esses dados perderá o CNPJ e estará inviabilizada para operar no Brasil.

Algumas delas já pensam em questionar a exigência pela via judicial.

A determinação para que empresas e investidores estrangeiros revelem seus beneficiários finais foi imposta pela Receita Federal em maio de 2016 - ainda no governo Dilma -, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1634. 

A exigência foi mais um dos movimentos do governo para combater a corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

As empresas e investidores, incluindo os participantes de fundos de investimentos que controlam empresas que atuam no Brasil, preferem ter essas informações não divulgadas.

Com essa IN, a apresentar toda a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais. 

Então, por exemplo, uma empresa limitada, com sede no Brasil, cuja estrutura tem ainda uma empresa operacional acima, que fica na França, e uma ou mais holdings no controle, precisa demonstrar toda essa estrutura e indicar as pessoas que estão no topo. 

Consta na norma que essas pessoas são aquelas com influência significativa.

O cumprimento da obrigação se torna ainda mais complexo porque toda essa cadeia está localizada fora do país e a empresa que opera aqui no Brasil precisa não só conseguir a informação de quem é quem, mas também obter os documentos que comprovam isso (principalmente os atos societários).

Grandes escritórios de advocacia estão sendo contratados para ajustar as informações a serem prestadas à RF, ou para questionar a medida.

Aí tem uma parte importante dos movimentos do capital que podem ajudar a mostrar grandes sonegações.

Diante de um "governo mercadista" muitas corporações pensam que essa medida será ainda revista.

sábado, dezembro 08, 2018

"A burrice no poder" por Ladislaw Dowbor

O professor Doowbor nos brinda com mais um texto que é simultaneamente simples e profundo. Ele mostra que não é necessário ser complexo para se ir ao âmago das questões com dados claros e argumentos simples e compreensíveis sobre a realidade que nos cerca no Brasil.

Esse texto ele disponibilizou em seu blog dizendo que ele foi escrito para próxima publicação do Projeto Novos Paradigmas Segundo ele, o título "A burrice no poder" pode parecer um pouco provocador, mas pense um pouco: a desigualdade está explodindo no mundo, e as propostas vão no sentido de austeridade não dos que esbanjam, mas dos que mal sobrevivem".

"O planeta está sendo destruído e o que se vislumbra não é consumo mais inteligente e sim expansão do consumismo irresponsável. A violência se espraia, e a solução seria disseminar mais armas. O homo demens transforma a burrice em bandeira. Uma visão construtiva é fácil de identificar: é só fazer o contrário".

Vale conferir o texto que republicamos abaixo:

A burrice no poder 

Ladislau Dowbor 
26 de novembro de 2018 

“The most intellectual creature ever to walk the earth,
is destroying its only home.” - Jane Goodall 

A burrice no poder tende não só a se perpetuar, como nela se afundar. O acúmulo de bobagens ou de tragédias, a partir de um certo ponto, exigiria tamanha confissão de incompetência, que os donos de poder continuam até a ruptura total. Reconhecer a burrice torna-se demasiado penoso. Barbara Tuchman nos dá uma análise preciosa dos mecanismos, no que ela chama de Marcha da Insensatez: “Uma vez que uma política foi adotada e implementada, toda atividade subsequente se transforma num esforço para justificá-la.” Isso levou, por exemplo, cinco presidentes americanos sucessivos a se afundarem na guerra do Vietnã, apesar da convicção íntima, hoje conhecida, de que era uma causa perdida. A burrice política obedece a uma impressionante força de inércia.

Qualquer semelhança com o golpismo no Brasil insistir numa política que empurra o país para trás, mesmo depois de quatro anos de desastre, não é evidentemente uma coincidência, é a regra. No túnel da burrice, os que a perpetram sempre imaginam que logo adiante surgirá a proverbial luzinha. Se a política sacrifica em vez de ajudar, dirão que o sacrifício não foi suficiente, é só aprofundar um pouco mais. Com gigantesco esforço de mídia, de fake-news e de dinheiro, elegeu-se um presidente cujo rumo é simplesmente acelerar a Marcha. Com Deus e a Família rumo ao absurdo.


A burrice da austeridade

A austeridade, para quem não tenha notado, não funciona. Como diz Stiglitz, nunca funcionou. Por uma razão simples: o capitalismo, para se expandir, precisa de produtores, mas também de consumidores. No centro do raciocínio, está a ilusão de que não temos recursos suficientes para incluir os pobres. As políticas sociais e um salário mínimo decente não caberiam na economia, no orçamento, ou na Constituição, segundo os políticos. Façam um cálculo simples: o Brasil produz 6,3 trilhões de reais de bens e serviços, o montante do nosso PIB. Isso dividido por 208 milhões de habitantes nos dá um per capita de 30 mil reais ao ano, ou seja, 10 mil reais por mês por família de 4 pessoas. Isso está longe das ambições de consumo da nossa classe média alta, mas assegura, para o comum dos mortais, o suficiente para uma vida digna e confortável. Nosso problema não é falta de recursos, e sim a burrice na sua distribuição. Na fase do lulismo, a economia cresceu, sendo que a renda dos mais pobres e das regiões mais pobres cresceu mais do que a renda dos mais ricos: todos ganharam, os pobres de maneira mais acelerada, reduzindo a desigualdade. A ascensão dos pobres gerou nos ricos a reação esperada: a mesma que tiveram com Getúlio e com Jango, agora repetida com Dilma e com Lula. Reconhecer que funciona o que sempre denunciaram seria penoso demais. A burrice é muito teimosa. Portugal tem uma experiência simpática: mandou a austeridade às favas, e está indo de vento em popa. Com uma lei absurda de teto de gastos, nós institucionalizamos o aprofundamento da desigualdade. Já se notou que a austeridade recomendada é a dos pobres que têm pouco, e não a dos ricos que têm muito e ainda esbanjam?

A burrice do golpe

O Banco Mundial qualificou os anos 2003 a 2013 de The Golden Decade¸ a década dourada da economia brasileira. É preciso ser muito ideologicamente cego para ignorar o imenso avanço que representaram a queda do desemprego de 12% em 2002 para 4,8% em 2013, a abertura de 18 milhões de empregos formais, a retirada de 38 milhões de pessoas da pobreza, a redução do desmatamento da Amazônia de 28 para 4 mil quilômetros quadrados, o acesso à luz elétrica para 15 milhões de pessoas e assim por diante. A opacidade mental dificulta naturalmente a aceitação dos números por quem quer se convencer do contrário. Então se gera uma forma sofisticada de bobagem chamada hoje de “narrativa”: fazer política para o povo é populismo, o populismo quebrou as contas do Estado e o caminho certo é o da boa dona de casa que só gasta o que tem. Portanto, a dona de casa Dilma tem de ir para casa. Mas os números são simples: o que gerou o déficit não foram as políticas econômicas e sociais do governo, e sim os juros escorchantes sobre a dívida pública e a dívida privada, a chamada financeirização. Já pararam para pensar o que significa o Brasil ter, em 2018, 64 milhões de adultos endividados até o ponto de não poderem mais pagar suas dívidas? São adultos, acrescentem as famílias, estamos falando da massa da população.

Quando a Dilma tenta, entre 2012 e 2013, reduzir as taxas de juros, começa a guerra política, com manifestações, boicote e denúncias. A partir de meados de 2013 não há mais governo. A Dilma ainda ganha a eleição, mas como foi anunciado pelos adversários, não governaria. A burrice atinge o seu ápice quando se cortam as políticas sociais com a lei do teto de gastos, mas se mantêm as taxas de juros. Os bancos agradeceram, a classe rentista também. Jogaram a economia na recessão.

Em termos políticos, tiraram Dilma sem crime, prenderam Lula sem comprovação de culpa, elegeram um presidente absurdo por meio da prisão de quem ia ganhar a eleição, e quem prendeu Lula ganhou o posto de ministro. Sim, de 2014 para cá, são muitos anos em que estão “consertando” a economia, que continua parada. O presidente eleito vai reduzir ainda mais os rendimentos da massa da população. Só para lembrar, o Bolsa Família são 30 bilhões de reais ao ano, que geram demanda e dinamizam a economia. Só os juros sobre a dívida pública, na faixa de 320 bilhões de reais, representam dez vezes mais, alimentando rentistas. E como as finanças deformadas quebraram a economia, o déficit aumentou. É um círculo vicioso. E quanto mais travam a economia, mas explicam que o sacrifício ainda é insuficiente. No entanto, persiste a narrativa simplória: a Dilma quebrou a economia. Para a maioria das pessoas, em particular quando não entendem os processos, política se resume a eleger o culpado. O sistema financeiro travou a economia, mas vendeu ao povo uma culpada, aliás mulher e teimosa, vítima ideal. O poder dos bancos funciona hoje apenas para os banqueiros e para os rentistas.


A burrice do rentismo

O lucro sobre investimento é legítimo: gera empregos, produtos, e paga impostos. O lucro sobre aplicações financeiras constitui dividendos, assegura grandes retornos para quem não produz nada. Os banqueiros chamam os diversos papéis que rendem dividendos de “produtos”, o que constitui um disfarce simpático. Dinheiro ganho com aplicações financeiras não coloca um par de sapatos no mercado de bens realmente existentes. Diferenciar investimento produtivo e aplicação financeira é básico.

O manual britânico sobre o funcionamento da moeda explica o efeito bola de neve, financial snow-ball effect: papéis financeiros renderam nas últimas décadas entre 7% e 9% ao ano. Só para lembrar, a produção efetiva de bens e serviços aumenta no mundo num ritmo incomparavelmente menor, da ordem de 2% a 2,5%. Os afortunados, logicamente, irão optar pelas aplicações financeiras. Por exemplo, um bilionário que aplica o seu dinheiro a modestos 5% ao ano ganha 137 mil dólares ao dia, sem precisar produzir nada. A cada dia a maior parte deste dinheiro é reaplicada, gerando um enriquecimento improdutivo que gradualmente multiplica bilionários e trava a economia. É o capitalismo dando o tiro no próprio pé, ao perder a sua principal justificativa, a produtividade. De crise em crise, no cassino financeiro mundial, vimos o 1% dos mais ricos do planeta se apropriar de mais riqueza do que os 99% seguintes. No curto e médio prazo, funciona muito para o 1%. Como institucionalização da remuneração dos improdutivos muito superior à dos que produzem, não funciona para o conjunto. É sistemicamente disfuncional.

A economia de mercado supunha trocas entre produtores e consumidores, com geração de emprego e renda. Hoje os “mercados”, grupo limitado de especuladores, apresentam um surto de otimismo a cada redução dos direitos da população. É a lógica da insensatez. Não é preciso ir muito longe para aprender algo de positivo: a China controla o seu sistema financeiro para que seja utilizado produtivamente, os alemães usam a rede de caixas de poupança locais (sparrkassen) assegurando que o dinheiro seja investido no que a comunidade necessita. Sabemos o que funciona: é quando o dinheiro é investido produtivamente.

Um exemplo prático ajuda: há alguns anos a Coréia do Sul desbloqueou recursos públicos pesados para financiar sistemas de transporte público não poluente. O investimento gerou evidentemente um conjunto de atividades de pesquisa e de produção, e portanto emprego. Como utilizar transporte coletivo é muito mais barato do que cada pessoa pegar o seu carro, foram geradas economias que mais que compensam o investimento. Como investiram em transporte menos poluente, melhoraram as emissões tanto pela tecnologia desenvolvida como pela redução do uso de automóveis. Menos poluição nas cidades significa menos doenças de diversos tipos, e economias na área da saúde. A redução do tempo perdido nos engarrafamentos permite menor desgaste da população, mais tempo com lazer, melhor produtividade no trabalho. O exemplo tende a ilustrar apenas o óbvio, os recursos têm de ser investidos em projetos e programas que geram efeitos multiplicadores em termos de dinamização econômica, de proteção do meio ambiente e de melhoria do bem-estar das famílias. Tanta inteligência que se gasta para encontrar a aplicação financeira que mais rende, poderia ser utilizada para elaborar os projetos mais úteis. E enriquecer a sociedade.


O fluxo financeiro integrado

Como isso funciona no Brasil? As contas não são difíceis de explicar. A economia funciona quando se coloca o dinheiro onde vai ter efeitos multiplicadores. Se eu compro uma máquina, aumento a minha produtividade e consequentemente os meus lucros em nível superior à taxa de juros que me cobram, posso pegar outro empréstimo e ir aumentando a produção, gerando emprego e renda. Mas se o custo do crédito, a taxa de juros cobrada, é superior aos rendimentos que a máquina me permite obter, eu me verei enforcado em dívidas sobre dívidas, terminando por trabalhar para pagar o banco. Como escreve Zygmunt Bauman, os banqueiros detestam o bom pagador. Essa deformação fundamental, dos principais agentes econômicos no Brasil – as famílias, as empresas e o Estado – se verem enforcados com o sistema financeiro, é que está na raiz da nossa recessão econômica e do caos político que vivemos. E ainda nos convencem que a solução está em colocar mais banqueiros na direção da política.

Faça as contas. No Brasil as famílias e as empresas pagam anualmente, só em juros, portanto sem reduzir a dívida, 1 trilhão de reais. Como o nosso PIB é de 6,3 trilhões, estamos aqui falando em 16% do PIB. Este montante surrealista se deve simplesmente às taxas de juros praticadas, que constituem agiotagem. Em fevereiro de 2018, por exemplo, os juros bancários para pessoa física estavam na faixa de 137% ao ano, quando na França são inferiores a 5%, também, evidentemente, ao ano. Assim o sistema financeiro drenou a capacidade de compra das famílias e a capacidade de investimento das empresas.

O dinheiro dos nossos depósitos e o fluxo de juros que os bancos extorquem das famílias e das empresas são em grande parte aplicados em títulos da dívida pública. O governo pagou aos bancos e aos ricos que têm aplicações deste tipo 341 bilhões de reais em 2017, cerca de 6% do PIB. Muitos países têm dívidas públicas maiores que as nossas, proporcionalmente ao PIB, mas nenhum paga juros tão elevados. Para o governo pagar esses 341 bilhões (apenas juros, sem reduzir a dívida) aos aplicadores financeiros, ele precisa cobrar os impostos correspondentes. Assim, os nossos impostos, em vez de financiarem políticas sociais e infraestruturas, vão parar nos bolsos dos especuladores financeiros, de gente que não produz nada, pelo contrário, desviam os recursos dos seus usos produtivos.

A conta não é complicada. Somando os 16% que tiram das famílias e das empresas, e os 6% que tiram dos nossos impostos, vamos a 22% do PIB. Mas isso é agravado pelo sistema tributário. Enquanto na Europa se corrige em boa parte a deformação taxando o capital financeiro, as grandes fortunas, as heranças, e as rendas mais elevadas, no Brasil os ricos pagam proporcionalmente menos que os pobres, e desde 1995 os lucros e dividendos distribuídos são isentos de impostos. E tem mais. A evasão fiscal é calculada no Brasil em 570 bilhões de reais por ano, o que representa 9% do PIB. Quem evade, naturalmente, é o rico, o banco, a corporação: o assalariado tem o seu imposto descontado na folha. Boa parte da evasão é assessorada por bancos, que têm para isso departamentos que qualificam de “otimização fiscal”. Os nomes utilizados nas finanças são muito bons, como justamente chamar aplicação financeira de investimento.

Tem mais, naturalmente. Boa parte da evasão se dá por meio de paraísos fiscais, com grandes empresas de gestão discreta de fortunas que se situam em países onde não há controle, por exemplo no Panamá, ou nas Ilhas Cayman, ou ainda no Estado de Delaware nos Estados Unidos, sem falar evidentemente da Suíça que, como escreveu Jean Ziegler, “lava mais branco”. Não se trata de roupa, evidentemente. O fato é que o estoque de recursos financeiros improdutivos nos paraísos fiscais é estimado em 20 trilhões de dólares pelo Economist, equivalente a quase um terço do PIB mundial. O Brasil participa com 520 bilhões de dólares (dados de 2012), o que representa cerca de 2 trilhões de reais, equivalente a cerca de um terço do nosso PIB. Não só não investem, como sequer pagam impostos.

Vimos aqui os imensos drenos que sangram a nossa economia, que vaza por todo lado. E há evidentemente uma série de drenos menores, como o sistema de pensão complementar (ativos da ordem de 1 trilhão que poderiam ser investidos e fomentar a economia em vez de alimentarem o sistema financeiro), bem como as seguradoras, com ativos também da ordem de 1 trilhão, e também ‘aplicados’ e não investidos, além do rentismo mais disfarçado dos planos de saúde, das telefônicas e outros drenos.

A nossa Constituição é clara: “O sistema financeiro nacional [será] estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade.” Hoje, o SFN (Sistema Financeiro Nacional) serve essencialmente para alimentar improdutivos, sejam eles banqueiros, grupos nacionais ou internacionais, e em particular a classe média alta que com tanto entusiasmo ocupa a avenida Paulista. A realidade é que os bancos criaram um sistema em que os nossos impostos são desviados em grande parte para os seus cofres e para os rentistas que participam da festa, essencialmente os mais afortunados. Os banqueiros manejam o Estado, drenam os seus recursos, e explicam que a culpa é do Estado, dos impostos elevados, e dos “gastos” com os mais pobres.

O absurdo de tudo isso? É que seria incomparavelmente mais produtivo para todos, inclusive para os bancos, fomentarem a economia em vez de drená-la. A China tem esse ritmo de desenvolvimento porque canaliza os recursos financeiros “de forma a promover o desenvolvimento”. No nosso caso, trata-se de visões de curto prazo, mesquinhas, satisfazendo quem olha a sua conta bancária ou seu dinheiro no exterior engordar, e esquece que gerar o caos e travar o desenvolvimento não resolve o futuro de ninguém.


O absurdo da desigualdade
Manter a desigualdade é particularmente absurdo, mas está no centro das propostas do poder. Afinal, os ricos que nos regem defendem os seus próprios interesses, e é raríssimo ter alguém no poder que não seja rico, branco, homem, e centrado em aumentar as suas próprias vantagens. A questão, evidentemente, é que a partir de um certo nível de desigualdade e de repartição do acesso aos bens e serviços produzidos pela sociedade divorciada dos aportes, e portanto do merecimento, o sistema se torna disfuncional, inclusive para os donos do poder. Jogaram a economia na recessão, no desemprego, e no caos político.

Mas funciona pelo menos para os ricos? Criar as suas famílias em absurdos condomínios cercados e eletrificados, ou em mansões em que precisam conviver com equipes de segurança, dotando-se de veículos blindados, escondendo as suas fortunas em paraísos fiscais, administrando esquemas de evasão fiscal, buscando relaxamento em viagens aos países desenvolvidos – enfim a civilização – tudo isso tem pouco a ver com uma sociedade onde se respira livremente. Inúmeros estudos comparados internacionais sobre a percepção de qualidade de vida apontam para uma radical melhoria quando um pobre tem acesso a uma renda mais decente, mas quase nenhuma melhoria quando um milionário avança para mais milhões. Este sistema nem para eles funciona. Se é para aumentar a felicidade geral da nação, a tal da Felicidade Interna Bruta (FIB), não há dúvida que uma política de inclusão funciona melhor para todos. Quanto mais na base chega o dinheiro na pirâmide social, maior é o multiplicador de felicidade, e também do dinamismo econômico. A redução da desigualdade é fundamental em termos éticos, políticos e econômicos.

Em termos de ética, fica difícil encontrar palavras suficientemente fortes. Em nenhuma sociedade civilizada pode uma pessoa ficar sem atendimento médico ou acesso a um medicamento, uma criança ou um adulto ficarem sem poder comer, famílias viverem desabrigadas, ou ainda passarem anos em campos de refugiados. Morrem de fome ou de falta de acesso à água segura cerca de 6 milhões de crianças por ano, 850 milhões pessoas passam fome no mundo, quando produzimos, só de grãos, mais de um quilo por pessoa por dia, quando desperdiçamos um terço dos alimentos produzidos por mal manejo. Todos esses ricaços irresponsáveis que esbanjam os seus recursos com consumo espalhafatoso ou especulação financeira, em vez de ajudar na implementação de políticas que funcionam para o conjunto da sociedade, todas essas corporações que geram tragédias sociais e ambientais, navegam em valores de primatas, na ética de que o sucesso consiste em arrancar o pedaço maior, que se dane o sofrimento, que se dane o planeta. Aqui temos inteligência impressionante para gerar novos meios, mas uma burrice impressionante em termos de definir os fins. Vamos construir mais muros, abrir mais condomínios, mais casulos de riqueza, sistemas de repressão mais violentos?

Essa desigualdade é evidentemente disfuncional também em termos sociais e políticos. A partir de um determinado nível de desigualdade, não há solidariedade social nem convívio democrático que sobrevivam. A violência se torna latente em todas as esferas. Nos Estados Unidos as pessoas compram mais armas, no Brasil o exército invade favelas, nas Filipinas se fuzila à vontade, a Europa não sabe mais o que fazer para se proteger da maré de miseráveis que fogem das colônias que a Europa tanto explorou e desarticulou. Não estamos aqui sugerindo perfeita igualdade, mas sim uma situação menos obscena, em que cada pessoa possa valer pelo que vale como pessoa, e ter as suas oportunidades de crescer. A realidade é muito simples: pessoas reduzidas ao desespero reagem de maneira desesperada, há limites no bom senso de milhões de pessoas que encontram todas as portas fechadas. Temos os recursos, temos as tecnologias, sabemos como fazer, e custa muito pouco. É exagero falar de ignorância?

E a desigualdade constitui em particular uma burrice no plano econômico. Porque funcionaram o New Deal de Roosevelt, o Welfare State dos países hoje desenvolvidos, o milagre da Coréia do Sul, o impressionante ritmo de desenvolvimento da China, a “década dourada” do Brasil? Todos tiveram em comum a expansão da capacidade de compra da base da população, e o acesso a políticas sociais públicas e universais, que permitiram ampliar a escala de produção e o emprego. O que a empresa mais quer é ter mercado. Os mecanismos econômicos são conhecidos já há quase um século, a partir de Kalecki e de Keynes. Investir no bem-estar das populações gera demanda, o que por sua vez amplia a produção, e assegura mais empregos, o que aumenta mais ainda a demanda. O consumo das famílias e a produção empresarial geram por sua vez impostos que aumentam as receitas do Estado, fechando a conta. Isso permite o financiamento das políticas sociais: uma população com mais saúde e educação é mais produtiva. Aqui não são necessários ideologias e ódios, e sim um simples olhar para o que funciona. E o que funciona é quando a economia é orientada segundo as prioridades e o bem-estar das famílias. A desigualdade, em termos econômicos, apenas mantém uma atividade de base estreita e de baixa produtividade.

Manter e reproduzir a desigualdade, quando desarticula as nossas sociedades acumulando absurdos éticos, políticos e econômicos, francamente, é espantoso. Aprofundá-la é patológico. Todos os exemplos positivos que temos, do Canadá à Coreia do Sul, passando pela Alemanha e os países nórdicos, e evidentemente a China, se basearam em expandir o mercado interno e as políticas sociais, em de vez de privilegiar minorias.


Estado, empresa e sociedade civil organizada

No centro dos desafios está a necessidade de termos instituições que permitam que se implementem políticas que façam sentido. O embate sobre a política tem se resumido basicamente à guerra entre os que querem estatizar e os que querem privatizar. A realidade é que somos hoje sociedades demasiado complexas para soluções ideológicas simplificadoras deste tipo. Onde funcionam, as políticas se apoiam numa articulação razoavelmente equilibrada de Estado, empresas e organizações da sociedade civil. As corporações sem controle do interesse público viram máfia, o Estado sem controle público vira ditadura, o interesse público sem organizações da sociedade civil para enfrentar de maneira articulada os desmandos é simplesmente desconsiderado.

E não é complicado. O objetivo é o desenvolvimento sustentável, equilibrando os interesses econômicos, sociais e ambientais. Hoje os 17 objetivos e 169 metas da Agenda 2030 descrevem de maneira clara os rumos: assegurar uma vida decente para todos, sem prejudicar as gerações futuras. Sabemos o que funciona: é o ciclo econômico completo centrado no bem-estar das famílias. O bem-estar das famílias, objetivo último do desenvolvimento econômico e social, depende sem dúvida da renda auferida, que permite fazer as compras, pagar as contas. Assegurar um razoável fluxo de renda para a massa dos consumidores é o que por sua vez vai gerar o mercado para o desenvolvimento das atividades produtivas. Tanto o consumo direto (out-of-pocket dizem os americanos) como a atividade empresarial geram receitas para o Estado.

Este, por sua vez, poderá utilizar os recursos para o chamado salário indireto, o que assegura o consumo coletivo de serviços como saúde, educação, cultura, segurança, o rio limpo, os parques na cidade, infraestruturas de energia e transporte e semelhantes. O acesso ao consumo coletivo é fundamental, pois sai muito mais barato e se torna muito mais eficiente ter um serviço público gratuito universal de saúde como no Canadá, do que o sistema privatizado norte-americano. Os números são clamorosos: o americano gasta 9.400 dólares por ano com doenças; o canadense 3.400 dólares por ano com saúde, com resultados incomparavelmente superiores. O sistema público, gratuito e universal de acesso aos bens coletivos é simplesmente mais eficiente. É ridículo no Brasil se chamar os investimentos públicos de “gastos”, quando se trata da forma mais eficiente de assegurar o acesso a bens de consumo coletivo essenciais. Curiosamente, os bancos chamam os diversos papéis que nos empurram de “produtos”.

A burrice aqui consiste em se desenvolver uma guerra ideológica pro- ou anti-Estado, quando é natural que bens de consumo individual estejam no âmbito empresarial, políticas sociais e infraestruturas no âmbito do Estado, e o ajuste das políticas tanto empresariais como públicas seja assegurado de forma articulada por organizações da sociedade civil. Nada como olhar o que funciona, e de que maneira, pelo planeta afora, e se inspirar. O melhor antídoto à burrice é a aprendizagem, rende muito mais do que bater panelas.


A sociedade desinformada

Dizia Jung que pensar é trabalhoso, então as pessoas preferem ter opiniões. Você pode ter direito às suas opiniões, mas não aos seus fatos. O espantoso é termos uma sociedade tão desinformada numa época em que estamos cercados de meios de comunicação, na sala, na rua, no consultório médico, no próprio bolso. Em boa parte, essa desinformação se deve ao fato de que entre os fatos que chegam à cabeça e as opiniões que mobilizam o nosso fígado, preferimos claramente tranquilizar o fígado: vamos selecionar os fatos, ou deformá-los, para justificar o que queremos acreditar. Os demagogos do mundo há tempos aprenderam que mobilizar as pessoas pelo ódio rende muito mais do que tentar explicar-lhes a realidade. Encontrar um culpado que possamos odiar juntos gera uma catarse popular poderosa, uma imensa excitação de sermos uma patota solidária na mobilização punitiva: os judeus na Alemanha de Hitler, os palestinos no Israel de hoje, os mexicanos nos Estados Unidos (já que não temos mais os soviéticos nem Saddam Hussein), os imigrantes na Europa. No Brasil até reinventaram o comunismo para poder justificar o ódio ao Lula e aos pobres em geral.

Kurt Andersen escreve que os Estados Unidos sofreram uma mutação que os tornou uma ilha da fantasia, Fantasyland: “No bilhão de sites da internet, pessoas que acreditam em tudo e qualquer coisa podem encontrar milhares de companheiros de fantasia que compartilham as suas crenças, com colagens de fatos e com “fatos” para confirmá-las. Antes da internet, os de cabeça confusa (crackpots) ficavam essencialmente isolados e seguramente tinham mais dificuldade para continuar convencidos das suas realidades alternativas. Hoje as suas devotamente seguidas opiniões estão no ar e na Web, da mesma maneira como notícias efetivas. Agora todas as fantasias parecem verdadeiras.”

Demagogos políticos com os seus discursos de ódio ou de grandiosidade, corporações que nos convencem que somos mais importantes ao pagar 1200 reais por uma caneta Montblanc que escreve, Think Tanks que se multiplicaram como cogumelos – desde os gigantes financiados pela família Koch até o nosso Milenium tão brasileiro – gigantes do carvão e do petróleo que financiam campanhas mundiais para dizer que a mudança climática é uma invenção acadêmica, tudo isso aponta não só para o fato que somos muito frágeis em termos de usar a nossa razão, mas que temos uma gigantesca indústria planetária que disso se aproveita. O cérebro passa a existir para inventar razões para acreditar no que não tem nenhuma base racional. Ter uma sociedade tão desinformada, e ao mesmo tempo sobrecarregada de informação, aponta para uma forma particularmente idiota de organizarmos o acesso ao conhecimento. E exemplos positivos não faltam, como a BBC para o mundo que entende inglês, a TV5Monde para o mundo francófono, redes de informação científica como a PBS americana e assim por diante. Já pensaram a TV utilizada para informação em vez de fakereality?


O paradoxo das tecnologias

É muito impressionante a nossa preocupação com as tecnologias. Afinal, fazer mais coisas com menos esforço deveria nos deixar contentes, aumenta a produtividade social. Mas os avanços tecnológicos explosivos que vivemos exigem formas inovadoras de organização social. No mundo do vale-tudo que chamamos educadamente de liberalismo, ou de neoliberalismo, as novas tecnologias permitem liquidar a vida nos mares, encher os nossos alimentos de agrotóxicos e de antibióticos, contaminar a água, o ar e o solo, transformar o clima, liquidar as florestas, destruir a biodiversidade herdada – tudo em escala sem precedentes, justamente pelo poder das tecnologias. Entre a criatividade que permite esse avanço das tecnologias, e a nossa patológica dificuldade de pensar de maneira sistêmica (como se articulam essas diversas transformações) e no longo prazo (mudança climática, acidificação dos oceanos etc.), o resultado é o que tem se chamado de catástrofe em câmara lenta.

Como se preocupar tanto com o desemprego tecnológico quando a produtividade maior significa que podemos trabalhar menos, e dedicar uma parte maior das nossas vidas à cultura, lazer, convívio e semelhantes? Obviamente, é só distribuir melhor a jornada de trabalho, deixar a economia se expandir nas áreas que nos permitam aproveitar melhor a vida, e assegurar a renda básica para permitir que na transição ninguém fique em situação desesperadora. Mas também precisamos nos dotar de instrumentos de regulação que evitem a destruição do planeta. Ou seja, quem maneja a tecnologias tem de assumir a responsabilidade de não ser apenas economicamente viável, mas também socialmente justo e ambientalmente sustentável. O vale-tudo organizacional do século XX mas com as tecnologias do século XXI não tem como funcionar. Utilizar tanta tecnologia e conhecimento sofisticado para aprofundar a crise ambiental e o desastre social, francamente, constitui burrice sistêmica.


Competição ou colaboração

Sabemos que os processos colaborativos funcionam. No entanto privilegiamos a guerra de todos contra todos, entre grupos sociais, entre religiões, entre países, entre empresas, entre vizinhos. Em grande parte, sem dúvida, trata-se da nossa natureza. Mas o essencial é que constatamos, em tantos exemplos pelo mundo, que se trata também de dimensões institucionais. Não estava na natureza dos alemães matar pessoas em campos de concentração, nem está na dos guardas de fronteira americanos arrancar filhos de junto das suas mães. E podemos olhar como sociedades muito mais centradas na colaboração, como o Canadá ou os países nórdicos, prosperam não só em termos de qualidade de vida como inclusive de produtividade econômica. As pessoas esquecem, ao constatarem a impressionante dinâmica da China, do Vietnã e de outros “tigres”, a que ponto está ancorada nas suas tradições a dinâmica colaborativa do cultivo de arroz, em que o dique de um é também o dique de outro, em que a repicagem do arroz se faz de maneira coletiva.

O que vale no curso da nossa curta vida não são só os resultados, mas também os processos. Transformar a vida num inferno e depois mostrar que aumentou a produção nos deve levar a pensar, afinal, o que queremos? A vida é o próprio caminhar, e tornar o caminho menos espinhoso pode ser mais importante do que chegar mais rápido. As pessoas estão redescobrindo os bens comuns, como conhecimento, meio ambiente, infraestruturas que geram mais conforto e articulação entre as diversas atividades. Com a urbanização mundial, inúmeras cidades estão assumindo as rédeas de um desenvolvimento mais equilibrado, organizando a colaboração dos diversos atores sociais e econômicos. Com a evolução para a sociedade do conhecimento, redescobrem a evidência de que as ideias podem ser generalizadas sem custos adicionais, no quadro da sociedade de custo marginal zero tão bem descrita por Jeremy Rifkin. Com a conectividade planetária abrem-se espaços imensos de economia colaborativa.

Já é tempo de começarmos a nos civilizar. Um versinho de repentistas pernambucanos é cheio de sabedoria: “Para que tanta ganância e correria, se ninguém veio aqui para ficar?” Francamente, os super-homens de plantão, sejam políticos, empresariais ou eclesiásticos, me enchem o saco, eu quero a tranquilidade do cotidiano, a riqueza das trocas, as alegrias do convívio. E temos toda a ciência e riqueza necessárias para assegurar o bem-estar de todos sem tanta ideologia do sucesso individual. Realização, sem dúvida, mas não sobre as costas dos outros, e muito menos sobre os seus cadáveres, absurdo que por desgraça continua em tantas regiões do mundo. Quando as regras se tornam fluidas e as leis ajustáveis, impera o arbítrio dos mais fortes. Até quando aceitaremos a estupidez de armar mais pessoas para gerar mais segurança? De mandar tropas para as favelas em vez de enfrentar o absurdo da sua existência? Será demais exigir da inteligência que entenda que é mais produtivo agir sobre as causas do que sobre as consequências?


A lei como vetor de injustiça

A lei é fundamental. O conjunto das leis define as regras do jogo na sociedade. E a igualdade perante a lei é essencial, permitindo previsibilidade e segurança. Um problema central, naturalmente, é definir quem faz as leis. No mundo realmente existente, as leis são feitas por homens, não por acaso brancos e ricos. E são feitas, como se poderia esperar, no sentido de privilegiar homens, brancos e ricos. Houve um tempo em que era legal uma pessoa comprar ou vender pessoas como escravos. Lincoln, como presidente, conseguiu revogar esta lei recorrendo a uma série de ilegalidades, inclusive à corrupção: já se comentou que o maior avanço humanitário dos Estados Unidos foi conseguido por um homem profundamente ético que o conseguiu recorrendo aos procedimentos mais desonestos. No Brasil, a generalização do hábito de legislar em causa própria nos leva ao caos, ao se deslegitimar a própria lei e o próprio judiciário.

As nossas heranças recentes são significativas. Podemos dizer que a Constituição de 1988, pelo modo como foi elaborada, era legítima. Mas mesmo dentro desse marco jurídico, foi se desenhando um Frankenstein. Sigam o processo. Em 1988, nós aprovamos a Constituição, resgatando um mínimo de governabilidade. Em 1995, o governo aprova uma lei que define as modalidades do endividamento público: a partir de julho de 1996, os bancos podiam aplicar o nosso dinheiro em títulos públicos que rendiam 25%, já com inflação baixa. O normal no mundo é um rendimento entre 0,5% e 2% ao ano. A taxa Selic foi e continua sendo um imenso presente para os banqueiros. Apropriação privada legalizada de recursos públicos. Bem, a lei é igual para todos, os pobres, se têm dinheiro sobrando, também podem aplicar. As fortunas que o endividamento público representou para a nata da sociedade não seriam oneradas pelo imposto: no presente de natal aprovado em 26 de dezembro de 1995, os lucros e dividendos distribuídos passaram a ser isentos de imposto. Os funcionários do banco são descontados na folha, mas os milhões que entram nos bolsos dos banqueiros são isentos. Isso no Brasil, mais uma particularidade nossa.

Tem mais, em 1997, o governo aprovou uma lei autorizando as pessoas jurídicas a financiarem as campanhas eleitorais. A política passou a representar os ruralistas, os bancos, a grande mídia, cada grupo de grandes corporações passou a ter a sua bancada. Levou 18 anos para o STF, guardião da nossa Constituição, se dar conta de que o artigo 1º, que reza que todo poder emana do povo, não das corporações e pessoas jurídicas, mas de pessoas de verdade, tinha sido violado. O Congresso eleito desta maneira aceitou em 1999 a PEC que liquidava o artigo 192º da nossa Constituição, transformada em Emenda Constitucional em 2003. A limitação de juros (era de 12% ao ano mais inflação) desaparece. Liquidaram a regulação financeira.

Lula estava plenamente consciente das relações de força do país e leu, em junho 2002, a Carta aos Brasileiros, que mais poderia se chamar de carta aos banqueiros: não mexeria com os seus interesses. Aliás, com a liquidação do artigo 192º, teria inclusive pouca base legal para fazê-lo. Apesar da sangria dos juros, foi possível, como vimos, realizar milagres. Mas em 2012, com mais de 50 milhões de adultos enforcados na dívida, e o governo esterilizado pelo dreno da dívida pública, Dilma resolve baixar os juros. Não teve força política correspondente ao desafio. O resto sabemos: é o golpe, e a lei do teto de gastos que garante os juros para os banqueiros e os rentistas, mas onera a massa da população, iniciativas do aparato jurídico que têm como denominador comum o aumento dos privilégios.

Moral da história: falar em legalidade tornou-se um faz-de-conta. Em pequeno livro de 2015, Os estranhos caminhos do nosso dinheiro, descrevo como a grande corrupção gera a sua própria legalidade. Uma empresa dar dinheiro a um político para que se aprove uma lei que lhe favorece constitui corrupção. Mas entre 2007 e 2015, financiar a eleição do político que se deseja e, portanto, ter os seus votos assegurados durante quatro anos, era legal. Comprar políticos só seria ilegal no varejo.

Temos uma referência básica, a Constituição. E um guardião do seu cumprimento que é o Supremo Tribunal Federal. Ao se bandear com armas e bagagens para os golpistas e para os grupos mais corruptos da política, ao acobertar o golpe, o judiciário conseguiu sem dúvida favorecer uma guinada radical para a direita, e reduzir radicalmente os espaços democráticos no país. Alguém acredita hoje neste judiciário? O que conseguiram, foi uma desmoralização profunda, e a perda de confiança na justiça representa um imenso recuo para o país. Em pleno final de 2018, depois de tanto justificar a perda de direitos da massa da população com o pretexto do desequilíbrio das contas públicas, o STF obteve do Congresso agradecido um aumento dos já impressionantes salários. É o absurdo do judiciário desmoralizando a justiça. Os custos para o país serão imensos, e muito mais do que financeiros.


***

Voltamos aqui ao problema básico, a nossa imensa dificuldade de nos governarmos com um mínimo de bom senso. As opções políticas seguem sendo definidas muito mais pelo fígado do que pela cabeça, pelo ódio do que pela solidariedade e compaixão. Em particular, a truculência de grupos ou classes sociais que por alguma razão se tornaram mais fortes, constitui uma permanência na história, com o exercício sistemático e recorrente de formas extremas de discriminação e de violência. Qualquer pretexto é suficiente, seja a cor da pele, o gênero, a opção sexual, a religião, a diferença de renda, e frequentemente até a idade. Por vezes o tamanho do cabelo, o porte de barba, ou um véu na cabeça bastam para alimentar a besta latente dentro de nós. E quando a bestialidade encontra a sua dimensão coletiva, sai de baixo.

Hoje os meios de comunicação permitem que o nosso consciente seja invadido pelas narrativas mais absurdas, mas sempre favoráveis aos grupos dominantes. A penetração na nossa intimidade é hoje individualizada através dos sistemas eletrônicos, e o controle do que vemos e entendemos permite a gestão por algoritmos de uma opinião pública que passa a ser uma construção em escala industrial. Os sistemas financeiros complexos permitem que sejamos expropriados do controle das atividades econômicas, gerando uma desigualdade aberrante em favor de rentistas improdutivos. Gigantes corporativos exercem um poder distribuído pelo planeta, por parte de grupos que ninguém elegeu, e que nenhum governo mundial limita. E estamos avançando rapidamente, em termos históricos de maneira extremamente acelerada, para o comprometimento da vida no planeta.

Visões estratégicas existem, e são razoavelmente óbvias: o resgate da dimensão pública do Estado, a taxação dos capitais improdutivos que nos governam, a reforma do nosso sistema tributário aberrante, a obrigação de transparência dos fluxos financeiros, uma renda básica de cidadania, a redução da jornada de trabalho à medida que avança a produtividade, o resgate do papel das cidades como unidades básicas de governança, a constituição de um mínimo de governança nos caos internacional que se constata. É viável? A questão não é ser ou não viável, mas sim, em primeiro lugar, entender a dimensão essencialmente política dos desafios, a centralidade da questão do poder. Em segundo lugar, entender que é uma questão de tempo, pois com a mudança climática, a destruição da biodiversidade, o aprofundamento do fosso entre ricos e pobres, a contaminação mundial da água e outros desafios que se avolumam, estamos apenas adiando as medidas, provavelmente até que uma catástrofe planetária gere a força política necessária.

A erosão do pouco de democracia que o Brasil tinha se dá como numa tragédia burlesca. Derrubamos as políticas que estavam dando certo, desfiguramos a Constituição que nos protegia dos absurdos, elegemos um charlatão cujo único compromisso é deixar a oligarquia livre para aprofundar os seus desmandos. Haverá um Brasil profundo, um bom senso latente na cabeça de milhões, permitindo retomar os avanços para uma sociedade decente? Paulo Freire declarou um dia que queria “uma sociedade menos malvada”. Os nossos desafios são imensos, e a nós que somos professores, ou comunicadores, ou organizadores sociais, ou simples cidadãos, cabe a tarefa de explicar o óbvio: uma sociedade que funcione tem de ser uma sociedade para todos. A burrice se enfrenta, de preferência, com inteligência.

Ladislau Dowbor, economista, é professor da PUC-SP, consultor de diversas agências das Nações Unidas, e autor de numerosos livros e estudos técnicos disponíveis de forma aberta e gratuita em http://dowbor.org – Contato ldowbor@gmail.com


PS.: Ainda sobre o Dowbor veja entrevista sobre a pauta econômica de Bolsonaro, concedida ao jornalista Antônio Martins do Outras Palavras, em 13 de novembro de 2018: "Um presidente fraco e incapaz é tudo o que a aristocracia financeira mais quer. É preciso evitar o desmonte do país -- e reconstruir alternativas":

segunda-feira, dezembro 03, 2018

Qatar anuncia saída da Opep em janeiro. O que está por trás da decisão?

A informação foi veiculada hoje aqui pelo jornal espanhol El País. [1]

A Opep vem perdendo o seu espaço na geopolítica da energia. Hoje a Opep controla apenas 1/3 da produção mundial. Porém, junto com a Rússia ela ainda tem peso.

Porém, interessa aos EUA essa fragmentação desses estados-nações que são fortes no setor petróleo desde a década de 40, quando da ocorrência do 1º Choque de Petróleo.

A pressão dos EUA por essa fragmentação é grande, ainda mais agora que os problemas do seu antigo aliado, a Arábia Saudita estão se ampliando com o reconhecimento mundial, daquilo que ao olhar do ocidente é uma ditadura, embora nunca se fale isso dos sauditas.

Vale ainda lembrar que o Qatar possui um fortíssimo fundo soberano originário da riqueza do petróleo, o QIA (Qatar Investment Authority) com ativos estimados em mais de US$ 300 bilhões.
O QIA criou uma espécie de sub-fundo controlado pelo holding founds que se chama Qatar Sports Investments (QSI), com sede em Doha, na Suíça. 

O QSI tem investimentos na área de eventos, esportes e lazer. O QSI é dono do clube de futebol francês, PSG que comprou o passe de Neymar por quase R$ 1 bilhão em 2017. Do campeonato francês e da televisão que transmite o campeonato para o mundo e está por trás da organização da Copa do Mundo do Qatar em 2022. [2]

O Qatar é muito forte na extração de gás natural e o maior exportador mundial sob a forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito ou LNG) que dá mobilidade ao gás.

Também é oportuno recordar que o gás natural é considerado como o combustível da matriz de transição energética, porque polui menos que o óleo. Até o barateamento (relativo) das unidades de liquefação só poderiam se exportados por pipelines (gasodutos), mas agora são feitos por navios gaseiros (LNG) que ao chegar ao destino passam por unidades de regaseificação para retornarem à condição gasosa, usado como insumo de algumas indústrias e como fonte das usinas termelétricas (UTEs) para produzir energia elétrica.

Neste tipo de exportação de LNG o Qatar começa a ter como concorrente forte o próprio os EUA, a partir de sua base na Lousiania. No dia 21 ago. de 2018 o blog produziu uma postagem chamando a atenção que o Gás Natural é parte da guerra comercial dos EUA com a China. Aliás, a China também tem interesses na aliança com o Qatar e relações com essa decisão [3] [4].

O Qatar, ao contrário do Brasil sabe da onde vem a origem do seu capital que constitui o seu fundo e depois irriga outras frações do seu capital com instalações no próprio país ou no mundo.


Referências:
[1] Matéria do El País em 3 de dez. 2017. Catar anuncia sua saída da OPEP. País é alvo de boicote dos vizinhos Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Barein e Egito desde 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/03/economia/1543818620_154253.html?id_externo_rsoc=TW_BR_CM&fbclid=IwAR11J_tx6NBg5N1ZL4H4EuQZEU-ZiX5mvxMnevkhqegFTxwJc70Q12deR2s

[2] Sobre o assunto ver postagem do blog em 5 ago. 2017. Os fundos soberanos e o movimento do capital também na área de eventos: o caso da transferência de Neymar para o PSG. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2017/08/os-fundos-soberanos-e-o-movimento-do.html

[3] Postagem do blog em 21 de agosto de 2018. Gás natural é parte da guerra comercial EUA x China. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2018/08/gas-natural-e-parte-da-guerra-comercial.html

[4] Artigo deste autor publicado aqui neste blog em 11 jul. 2016 que aprofunda a análise da importância estratégica do GNL na geopolítica da energia. A ampliação do poder estratégico e geopolítico do Gás Natural (GNL) na matriz energética mundial. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2016/07/a-ampliacao-do-poder-estrategico-e.html

sábado, dezembro 01, 2018

Sobre a mobilização da sociedade civil organizada em defesa do Restaurante Popular em Campos dos Goytacazes

O blog recebeu da Bruna Machel, representante dos usuários da Assistência no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), um documento em que expõe e questiona "uma série de medidas excludentes" que estão sendo apresentadas pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes para a reabertura e o funcionamento do Restaurante Popular, descaracterizando o que sustentam ser o caráter universalizante que o mesmo necessita ter em suas regras, para atender à população mais necessitada.

Confira abaixo a exposição do problema e a posição em defesa da ampliação do debate e e da universalização do uso do Restaurante Popular:

Sobre a mobilização da sociedade civil organizada - Em defesa do Restaurante Popular

Foi realizada nesta sexta-feira, dia 30/11 na sede do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), reunião ampliada, com participação de 16 entidades representativas da sociedade civil organizada, para encaminhar documento de solicitação á Prefeitura de Campos, do projeto integral de reformulação do Restaurante Popular.
Foto da reunião na sede do CMAS em 30/11/2018

Visto que a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, por algum motivo desconhecido, não tornou público a minuta do projeto, orientamos que o Poder Público Executivo não envie para a Câmara de Vereadores, nenhum conteúdo referente a este programa, sem antes passar por análise ampla e democrática, através dos conselhos municipais. * O que foi enviado ao CMAS foram somente slides de apresentação vaga do que seria o programa!

Segue um resumo da análise feita por mim, fruto do acúmulo das discussões realizadas pela sociedade civil:

Fim do Restaurante Popular e criação do CESAN (Centro de Segurança Alimentar):
Segundo a Prefeitura de Campos a finalidade do CESAN é atacar o problema da fome no município. Para cumprir este objetivo, seria concedido o acesso gratuito para pessoas com renda mensal até R$ 178,00 e subsídio parcial para pessoas que comprovem renda mensal de até três salários mínimos. Para essa segunda faixa de renda o almoço poderá custar de R$ 3,50 a R$ 5,00. Para todos os outros trabalhadores que não estiverem cadastrados no sistema CadÚnico, será cobrado o valor integral da alimentação, que pode chegar a R$ 10,00.

Por que somos contra este modelo?
Nós sabemos que as pessoas mais pobres vivem segregadas em bairros e localidades periféricas, muito distantes da região central. Essas pessoas não possuem nem mesmo acesso regular a transporte público, além da tarifa de R$ 2,75 estar acima do que estas pessoas podem pagar. 

As populações periféricas possuírem uma dinâmica própria em seus bairros, pois é lá que está localizada a escola dos filhos, onde fazem seus "bicos" para sobreviver, onde está as relações afetivas e concretas, não sendo viável ( e as vezes nem necessário ) viver o cotidiano da área central da cidade! Para essas pessoas o restaurante gratuito não terá um impacto relevante em suas vidas, pois se trata de um aparelho público centralizado, de alcance limitado. O que essas pessoas precisam é de programas de complementação de renda que ajude a mitigar a situação da fome... 

Agora eu pergunto: Por que a Prefeitura retirou o programa Cartão Cooperação (ou "Cheque Cidadão") dessas populações? Se o interesse é garantir segurança alimentar, cadê o programa de complementação de renda?! Era isso que deveríamos estar discutindo agora! Esse é o ponto! Como diria o Betinho: Quem tem fome tem pressa!

Um outro ponto importante é que o restaurante não é concebido somente como política pública de combate a fome, mas sim uma política pública de segurança alimentar no sentido mais amplo! As pessoas que trabalham na região central da cidade e que possuem uma rotina agitada, acordam muito cedo e dormem muito tarde por conta da dinâmica da vida (por morarem nos interiores, por terem dificuldade na mobilidade urbana, por trabalharem em mais de um emprego, etc), muitas vezes não tem tempo para preparar alimentação e levar para o trabalho e quando fazem, infelizmente acabam comendo mal. Nesse sentido, o restaurante sempre foi um ponto de apoio para essas pessoas. 

Requerimento em nome dos usuários da Assistência Social para ampliar o debate
(audiência pública) para definir os critérios de funcionamento do RP antes de
decisão legal na Câmara de Vereadores  
Por isso que dizemos que ele precisa ser acessível para o maior número de pessoas, desde trabalhadores do comércio até aposentados, de moradores de rua até estudantes universitários. Ele serve para facilitar a vida das pessoas, além de educa-las no sentido de uma alimentação mais saudável. Tem de ser uma política ampla e democratizante.

Qual o modelo que defendemos?

Defendemos a continuidade do modelo que sempre regeu a política dos restaurantes populares nacionalmente, de universalização do acesso e preço acessível. O valor a ser pago não pode ultrapassar a média nacional dos restaurantes populares em funcionamento no Brasil, que segundo um breve levantamento feito por nós, gira em torno de R$ 3,00. O que temos acordo com o projeto do CESAN é dar gratuidade para as pessoas em situação de rua, que de fato hoje não são bem assistidas pelo poder público local. Essas pessoas precisam sim tomar café da manha, almoçar e jantar gratuitamente e o CESAN é a melhor alternativa.

Agora para garantir que o maior numero de trabalhadores, jovens e aposentados se beneficiem do restaurante sem ser tão oneroso para os cofres públicos, precisamos superar a lógica do lucro e barrar a farra das terceirizações, que acabam por encarecer o preço das refeições. Para se ter uma ideia, o antigo contrato da prefeitura com a empresa terceirizada que operacionalizava o restaurante na antiga gestão era de R$ 8,00 por refeição. É um valor justo? Claro que não! 

O custo de uma alimentação nos moldes do restaurante popular não custaria para os cofres públicos mais do que R$ 4,00, sobretudo se o município conseguir adquirir parte dos alimentos da agricultura familiar da região e por em prática a excelente ideia do Banco de Alimentos. Isso sem dúvida deverá baratear os custos gerais por alimentação. 

Para encaminhar esta questão, propomos que seja feita um processo seletivo simplificado (como foi feito com o CCZ em 2015), que possibilite o contrato de cozinheiras e outras modalidades de trabalho/serviço por parte da Prefeitura de Campos.

Ass: Bruna Machel
Representante dos usuários da Assistência no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).