"Lá vem o IPTU 2013. Em 2010 a PMCG tentou aplicar: Fez a cobrança do IPTU 2010 com aumentos (criando novas alíquotas em função da área dos imóveis) num prazo inferior ao que é definido pela Constituição no art. 150 , inciso III, alínea c, que veda a cobrança de tributos “ antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. O pagamento do IPTU seria iniciado em março de 2010 e a lei que determinava o aumento tinha sido publicada em 30 de dezembro de 2009.
Depois da grita geral e denúncia desta manobra pela sociedade civil organizada, a PMCG foi obrigada a recuar. Pelo visto deixaram a poeira abaixar e voltaram a carga. Vejam a portaria publicada no Diário Oficial e tirem suas conclusões..."
Um comentário:
É um absurdo aumentar IPTU em Imbé. Nada é feito para melhorar as praias ou as ruas da cidade, e por isto pouca coisa melhora no municipio. Simplesmente não existe beneficio ao contribuinte que de respaldo para qualquer aumento.
Mostrem trabalho e melhorem as ruas da cidade, inclusive das praias adjacentes, e depois pensem em cobrar mais.
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