Ausência de leis específicas não está impedindo decisões
O TSE informou, hoje, que a interpretação pela qual os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos eleitos é válida para esta legislatura, embora seja uma decisão válida, para acabar com a farra da troca de partidos, é mais uma decisão de um tribunal superior, sem a existência de uma lei específica, no caso, a insituição da fidelidade partidária.
Com isso, vai cada vez se firmando como jurisprudência, a tendência da justiça brasileira, através dos seus tribunais superiores decidir sobre assuntos, que não foram legislados, após provocações feitas em diferentes ações.
Em médio prazo, vejo com temor, o prosseguimento deste movimento. Lembrem que a nossa democracia ainda é jovem e o judiciário é o único poder sem controle superior. Por outro lado, seria bom que o legislativo fosse mais ágil em formular ou reformular, leis sobre assuntos considerados emergenciais pela sociedade.
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