Prefeitura de Casimiro consegue isenção de pedágio para seus moradores

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, conseguiu assegurar na Justiça Federal a isenção de cobrança de pedágio aos moradores com carros emplacados no município. O processo movido pela Prefeitura estava tramitando na justiça federal desde 2009 obtendo sua vitória agora em 2012. A decisão: “nos termos do art. 269. inciso I, do CPC, para determinar à Autopista Fluminense S/A a suspensão, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, da cobrança, para os veículos emplacados em Casimiro de Abreu, na praça de pedágio nº 03, localizada no Km 192,5, da BR-101, enquanto não disponibilizada via de acesso, com condições adequadas de trafegabilidade, de uso gratuito, aos munícipes, interligando todos os distritos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada”.