O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação
Naval e Offshore (Sinaval), a Associação Brasileira das Empresas de Construção
Naval e Offshore (Abenav) e a Associação Brasileira de Máquinas e
Equipamentos (Abimaq) estão se organizando para ir à Justiça questionar a flexibilização
das regras de conteúdo local promovidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)
tanto para os projetos novos quanto os antigos.
Estas e outras entidades alegam que esta decisão contraria resolução
do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre as regras de conteúdo
local e que impedem que as novas diretrizes sejam aplicadas de forma retroativa
e atingiriam cerca de 700 contratos gerando insegurança jurídica e a redução
das atividades e desemprego ainda maior na indústria naval e em outras que
atuam na cadeia produtiva do petróleo. Em 2012, só a indústria naval chegou a
empregar em todo o país quase 100 mil trabalhadores.
Do outro lado deste posição defendendo as petroleiras e a
redução das exigências de conteúdo local estão o Instituto Brasileiro de
Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) e a Associação Brasileira das Empresas de
Serviços de Petróleo (Abespetro) que hoje conseguem obter tudo o que querem da
ANP que em tese seria o órgão regulador do setor para defender os interesses
nacionais. E são instituições que se dizem brasileiras.
O embate entre as duas posições ficaram claras a partir da Audiência
Pública nº 20/2017 realizada ontem (03/10) no Escritório Central da ANP no Rio
de Janeiro. Na audiência foi debatida a minuta de resolução que visa alterar os
critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da
obrigações de percentual de conteúdo local dos contratos já em vigência, como
os relativos aos contratos de concessão a partir da 7ª até a 13ª Rodadas de
Licitações, de cessão onerosa e da 1ª Rodada de Partilha de Produção dos blocos
de exploração de petróleo e gás natural.
Assim, segue o entreguismo e o desmonte do que existe de
indústria de petróleo no Brasil. Sem política industrial e com esta forma a exploração de petróleo, o país abre mão de sua soberania, aprofunda sua subalternidade e dependência. Assim, assume por completo, a imposição do processo de integração global colonizada, sem empregos qualificados que acaba por entregar boa parte da renda petrolífera para as players globais, ao invés de patrocinar o desenvolvimento social dos brasileiros.
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