Advogado-blogueiro reafirma que a lei do IPTU-2010 não vale!

Diante da informação sobre a liberação dos carnês com a cobrança do IPTU-2010, no município de Campos dos Goytacazes, o advogado Cléber Tinoco, em seu blog "Campos em Debate" volta a manifestar seu entendimento de que a cobrança relativa a todo o ano é ilegal. Veja o que ele postou em seu blog: "O IPTU não pode ser cobrado com base na nova lei" "Enquanto tramitava o projeto da nova lei do IPTU, concluímos que o IPTU não poderia ser cobrado se o projeto viesse a ser convertido em lei, como efetivamente foi. Confira mais detalhes aqui. Na nossa opinião, o contribuinte pode recusar-se a pagar o IPTU cobrado com base na nova lei, mesmo que os valores estejam bem abaixo do cobrado no início do ano."