segunda-feira, junho 21, 2010

Ação judicial para atender demandas por tratamento de Saúde da população

O blog recebeu do advogado Dr. Alex Portal, o histórico de um processo em que um munícipe argui o não atendimento, a demandas de tratamento de saúde em Campos. Como o caso é cada vez mais comum em nossa região, com ações movidas, tanto pela Defensoria Pública, quanto por advogados particulares, o blog atendeu à sugestão da publicação. O blog sabe que hoje questões semelhantes lotam e tomam tempo dos gestores da Saúde, mas também sabe que, muitas vezes esta é uma das poucas ou única alternativa para ter acesso ao tratamento médico adequado por parte do cidadão A discussão e complexa e extensa até por isto esta nota propõe abrir o caso a debae público. Em anexo, o advogado encaminhou a decisão e o despacho do processo nº 2009.014.023662-0: "Olá Prof. Roberto Moraes, Estou escrevendo para divulgar fato de interesse público para a população de Campos, aproveitando a sua credibilidade e autonomia para tratar da gestão pública na cidade. Sou advogado aqui em Campos há 5 anos e no ano passado fui procurado por cliente (pessoa idosa) e que é meu familiar para garantia de direitos na área de saúde. Trata-se de pessoa com 76 anos e portadora de artrite reumatóide, artrose degenerativa em todas as articulações dos membros superiores e inferiores, coluna vertebral com hérnia de disco na L1 etc. Ao demandar a saúde pública, sempre encontrou dificuldades para atendimento, e agora por último teve que se submeter a tomografia computadorizada e ressonância magnética para melhor diagnóstico. Os hospitais públicos e conveniados não realizaram os exames, muitos embora a existência de todos esses aparelhos no HFM. A cliente foi obrigada a pagar na rede particular e com muito sacrifício de toda família – R$ 730,00. As consultas particulares com ortopedista e reumatologista igualmente tiveram que ser pagas em clinica particular tendo em vista a urgência no tratamento para a paciente não ficar entrevada na cama. R$ 230,00. Diante de tantas despesas que a cada ano se acumulam, a alternativa da cliente foi ingressar no Poder Judiciário para garantia de seus direitos. Fui procurado e ingressei com processo judicial 2009.014.023662-0 requerendo os valores pagos nos exames e consultas citados, bem como a tutela antecipada para a cliente receber desde logo os seguintes atendimentos: - o RÉU a oferecer à Autora o colete lombar tipo cadeira de braço L4-L5, em observância à receita, - o RÉU a oferecer ENFERMAGEM NOTURNA para a Autora, - o RÉU a oferecer tratamento de FISIOTERAPIA à Autora em sua residência, - e o RÉU a oferecer médico Endocrinologista à Autora, agendando desde já o horário, dia e local para atendimento. O Juiz da 5. Vara Cível deferiu todos os pedidos de tutela antecipada, obrigando o Município a fornecê-los no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Até o momento, entretanto, o Réu somente forneceu enfermagem noturna (2 profissionais que se revezam por noite, muito competentes, do programa PAD) e tratamento domiciliar de fisioterapia (muito deficiente, profissionais sem aparelhos próprios), mas forneceu. Sem falar que o Réu somente veio cumprir a decisão judicial bem além do prazo fixado – 4 meses, ao invés de 5 dias. Como não forneceu o colete ortopédico e a marcação de consulta com endócrino, requeri a busca e apreensão do valor correspondente em dinheiro na conta bancária da Secretaria de Saúde. Semana passada o oficial de justiça cumpriu a ordem e entregou a quantia de R$ 515,00 para aquisição do colete e pagar consulta particular (10 dias para prestação de contas no processo). O reembolso do valor pago pelos exames realizados e consultas médicas, que já foram desembolsados, somente será apreciado no momento da sentença definitiva (com fé chegaremos lá), além de eventual danos morais, que Tb pode ser concedido. A defesa do município limita-se em exonerar-se de responsabilidade e praticamente confessa sua omissão, quando afirma que essa responsabilidade é do Estado em conjunto com a União. Tal responsabilidade é solidária, e se o cidadão mora no município, em regra é contra ele que deve demandar para assegurar seus direitos. Para ciência de todos, uma das contas da Secretaria de Saúde é conta corrente n.º 73054-8, agência 0005-1 (agência Praça das Quatro Jornadas / Campos dos Goytacazes) do Banco do Brasil. Estou comentando esse caso para que todos os munícipes de Campos tomem conhecimento de seus direitos e venham buscá-los na Justiça e não fiquem paralisados com a má-administração da saúde em Campos, das filas para marcação de consulta e da burocracia ou negação em realizar exames com equipamentos modernos existentes na rede pública. O art. 196 da Constituição garante isso a todos, bem como a lei federal do SUS (8.080/90). Apesar da deficiência na Justiça na nossa cidade (carência de juízes etc), vale a pena juntar documentação do tratamento de saúde (receitas, atestados, notas fiscais, orçamentos) para instruir o processo. Quem não tem condição de contratar advogado, pode procurar a Defensoria Publica (apesar da demora no atendimento, é muito competente para acompanhar o processo) ou se preferir pode ser com advogado próprio que saiba manejar bem processo em face de ente público. As pessoas devem lembrar que o orçamento de saúde em Campos é até superior ao de muitas cidades pequenas e muitas receitas dos royalties devem ser revertidas para esse setor (ou deveriam ser), o que nos faz concluir que este Município deveria prestar um dos melhores atendimentos em saúde do Brasil, mas não é isso que se vê no noticiário (problemas no HGG, vereador fazendo trote, gente sem competência na Secretaria ocupando cargos de chefia). Sem falar que os últimos gestores públicos foram médicos e secretários de saúde. Infelizmente hoje respondem a inúmeros processos. Acompanha o depoimento, arquivo anexo das decisões judiciais. Se o Prof. Publicar, fico muitos satisfeito e parabéns pelo espaço. Alex Portal – Advogado OAB/RJ 127.667".

7 comentários:

Anônimo disse...

Roberto Um absurdo isso acontecer na nossa cidade. Uma cidade onde o orçamento é de 400 milhões e uma pessoa para receber atendimento ter que recorrer a justiça é o fim. E depois, Paulo Hirano vai para os meios de comunicação dizer que a saúde em Campos dispõe de gestão plena. Eu só não descobri plena de quê . Sinceramente espero que Rosinha consiga acertar na saúde, pois já chega do descaso que a população de Campos sofreu nos (des)governos anteriores.

Anônimo disse...

Sem pretender criar polêmica, me parece que o profissional signatário da mensagem excede aos limites impostos no código de ética da classe a qual está vinculado, já que oferece para publicação um caso concreto a ele confiado por um cliente, ainda que pessoa de sua família, como afirma. Todos sabem que existem inúmeras situações que merecem reparo e agravo público na órbita das relações sociais, e a que o referido profissional traz ao conhecimento público, sem dúvida alguma é uma delas. Todavia, citar caso concreto numa iniciativa voluntariosa e pessoal do profissional a quem a demanda foi confiada, sem o convite formal do Prof. Roberto, para o fornecimento do “parecer” publicado, dá a impressão de uma falha na interpretação e no cumprimento das regras insculpidas na referida norma deontológica. Imaginem se todos os advogados desta cidade resolvem de uma hora para outra “publicar” seus feitos pessoais nos blogs da comunidade !? Abraço e vamos continuar denunciando e discutindo as questões que afligem a nossa comunidade, sem perder de vista a impessoalidade na iniciativa do denunciante e o interesse público relevante inspirado pelo fato denunciado, como no caso do fato publicado pelo profissional em questão, que não deixa de merecer repúdio e reprovação de todos os munícipes.

Anônimo disse...

Só uma observação: Não há aparelho de ressonância magnética no HFM.

Anônimo disse...

Olá Professor,

Volto a escrever, pois sou o autor da postagem entitulada "Ação judicial para atender demandas por tratamento de Saúde da população" e pretendo replicar comentário do Anonimo, postada as 11:21h.

Não pretendo igualmente polemizar mas em resposta ao Anonimo que postou depoimento as 11:21, tenho o seguinte a informar (ja que sou o autor da msg no blog). Que processos judiciais são publicos (salvo aqueles onde esta decretado o segredo de jusitça) e qualquer pessoa pode consultar as decisões na internet e na integra. Nao há infração ética quando divulga-se um caso concreto. Se assim o fosse, nem o MP poderia dar entrevistas e falar das suas ralizações. Captação de clientela é coisa bem diferente. Quanto emanar um parecer, qualquer profissional habilitado no Direito pode fazê-lo e com conhecimento do que se fala, daí a minha iniciativa nao foi voluntariosa, ou seja, para meu proprio interesse. O intuito da msg é para dar mais visibilidade a possibilidades judiciais das quais a população pode se valer, inclusive citando a Defensoria Pública para a maioria que não pode pagar advogado particular. Existem casos onde a unica saida mesmo é o atendimento judicial para situacoes de maior complexidade (como o caso informado), MAS A GRANDE MAIORIA DAS PESSOAS NÃO TEM ACESSO A TAL INFORMAÇÃO. E o caso concreto citado foi a última possibilidade para a parte, pois a via administrativa nada resolveu após muitas idas e vindas. O colega que comenta a msg talvez seja algum professor de Direito ou até alguem da Diretoria da OAB tendo em vista o requinte das colocações e a boa articulação de ideias.(poderia ter se identificado, tal como fiz). O fato é que meus dados estão públicos aí e se o comentatador anônimo julgar conveniente, que formalize sua reclamacao junto a 12.ª Seção da OAB. Aí sim poderemos saber sua identidade.Conforme proposto pelo Professor, gostaria que o debate publico continuasse e para evitar demandas judiciais nesse sentido, que os gestores publicos abram mais sua mente, afastando-se da politica partidária e atendam a populacao com mais efetividade. Ao Prof., um grande abraço e agradeço o espaço para exposição de ideias.

Alex Portal.

Anônimo disse...

Fundamental informação a sociedade sobre direitos e ações judiciais cabíveis!!!! Tem tanta coisa que a gente deveria criticar...ou mesmo ponderar. Mas tem hora que não consigo entender a de muitos que fazem comentário por aqui!!!! Parece-me partidário demais...A defesa brota do que faz sentido e mesmo daquilo que não merecia comentário nessa ótica!!!
Bom falar...
Bom informar...
Bom propagar direitos e resultados favoráveis!!!!!!!!!

Bom relembrar...mais uma vez qdo se fala de boas notícias...FICHA LIMPA TEM QUE PEGAR! Aprovada já está!!!!!
BOM VOLTAR A ESSE TEMA!!!!!!!
SEMPRE!
MAIS UM PASSO FAVORÁVEL A TÃO PROPALADA democracia...

Anônimo disse...

Bom dia, Prof. Roberto,

Continuo a não buscar a polemica, mas a resposta do autor da mensagem incentiva a uma última análise, ainda que perfunctória, a respeito das idéias ali expostas. De início, cabe esclarecer que em nenhum momento este anônimo (que permanecerá no anonimato) acusou o comentarista de ato tendente à captação de clientela, uma vez que quem faz a afirmativa é o próprio, ao buscar defender-se de uma acusação que não aconteceu. A reserva mental derradeiramente exposta na resposta do advogado deixa inequívoco o seu propósito de defender-se de uma acusação e de uma exação que faz a si mesmo, num exercício solitário e abstrato de suas próprias razões, e o faz, digo e reafirmo, de forma integralmente equivocada, sinto dizer. Assim, para que fique claro, não há qualquer acusação no sentido de apontar o referido profissional como autor do supracitado fato. Retornando à matéria publicada pelo Professor Roberto, a quem muito admiro no meu circunstancial anonimato, reafirmo a posição inicial de abraçar a causa exposta pelo profissional em questão, porém, com a ressalva de não concordar com a forma como foi e está sendo veiculada na rede. Posso ainda afirmar, sem ser e/ou precisar ser membro integrante da diretoria da OAB, uma vez que cabe ao referido órgão fiscalizar e punir as eventuais infrações ao código de ética da respectiva classe, que o caso trazido a público pelo voluntarioso profissional poderia ser divulgado de forma a não haver a necessidade de se mencionar o nome do patrono da causa, como é ou deveria ser de sobejante sabença do próprio causídico, uma vez que, entre outros atributos de seu perfil profissional é “advogado... há 5 anos”! firmando-se, assim, a meu ver, numa das raríssimas exceções a justificar o anonimato de um “diligente” mensageiro/denunciante, já que o ato legítimo de solidariedade ao próximo (como no caso de medida judicial de defesa dos interesses dos munícipes frente à Secretaria Municipal de Saúde), para não se macular, prescinde e independe da identificação de seu autor pelo próprio autor. Esses, caríssimo advogado, são princípios que estão na base e no preâmbulo das relações humanas, precedendo mesmo a ação do profissional na cortes judiciais. É o tribunal da vida, alicerce do tribunal de justiça ! Quanto ao meu anonimato doutor, por razões inversas as que movem boa parte do mundo, e, sem pretender atrair loas para quem busca defender a ética, continuo a exercitar, ainda que tendo duramente de suportar uma certa sensação de vazio que o anonimato produz,infelizmente. Abraços e minhas escusas ao Professor Roberto pela insistência no tema.

Anônimo disse...

Bom dia Professor,

Segue, adiante, a reprise de uma postagem realizada ontem por volta das 11:00 h, sobre a réplica do advogado supranomeado, mas que por razões possivelmente de dificuldades no trânsito da rede, creio assim, não foi incluída nas atualizações de ontem à noite e de hoje de manhã pelo titular do blog.

" Bom dia, Prof. Roberto,

Continuo a não buscar a polemica, mas a resposta do autor da mensagem incentiva a uma última análise, ainda que perfunctória, a respeito das idéias ali expostas. De início, cabe esclarecer que em nenhum momento este anônimo (que permanecerá no anonimato) acusou o comentarista de ato tendente à captação de clientela, uma vez que quem faz a afirmativa é o próprio, ao buscar defender-se de uma acusação que não aconteceu. A reserva mental derradeiramente exposta na resposta do advogado deixa inequívoco o seu propósito de defender-se de uma acusação e de uma exação que faz a si mesmo, num exercício solitário e abstrato de suas próprias razões, e o faz, digo e reafirmo, de forma integralmente equivocada, sinto dizer. Assim, para que fique claro, não há qualquer acusação no sentido de apontar o referido profissional como autor do supracitado fato. Retornando à matéria publicada pelo Professor Roberto, a quem admiro no meu circunstancial anonimato reafirmo a minha posição de abraçar a causa exposta pelo profissional em questão, porém, com a ressalva de não concordar com a forma como foi e está sendo veiculada na rede. Posso ainda afirmar, sem ser e/ou precisar ser membro integrante da diretoria da OAB, uma vez que cabe ao referido órgão fiscalizar e punir as eventuais infrações ao código de ética da respectiva classe, que o caso trazido a público pelo voluntarioso profissional poderia ser divulgado de forma a não haver necessidade de se mencionar o nome do patrono da causa, como é ou deveria ser de sobejante sabença do próprio causídico, uma vez que, entre outros atributos de seu perfil profissional é “advogado... há 5 anos”! firmando-se, assim, a meu ver, numa das raríssimas exceções a justificar o anonimato de um “diligente” mensageiro/denunciante, já que o ato legítimo de solidariedade ao próximo (como no caso de medida judicial de defesa dos interesses dos munícipes frente à Secretaria Municipal de Saúde), para não se macular, prescinde e independe da identificação de seu autor pelo próprio autor. Esses, caríssimo advogado, são princípios que estão na base e no preâmbulo das relações humanas, precedendo mesmo a ação do profissional na cortes judiciais. É o tribunal da vida, alicerce do tribunal de justiça ! Quanto ao meu anonimato doutor, por razões inversas as que movem boa parte do mundo, e, sem pretender atrair loas para quem busca defender a ética, continuo a exercitar, ainda que tendo duramente de suportar uma certa sensação de vazio que o anonimato produz . Abraços e minhas escusas ao Professor Roberto pela insistência no tema."