TCE-RJ recomenda que Fundecam regulamente e publicize repactuações de contratos

Através do Decreto 287/2008, o prefeito de Campos, por recomendação do TCE-RJ acrescentou ao regulamento do Fundo, um capítulo concernente às regras de repactuações de contratos e também de juros a serem aplicados nos casos de inadimplência a serem cumpridos pelo Conselho Gestor do mesmo. O decreto foi publicado na quarta-feira, 24 de dezembro, página C-3, do Diário Oficial, o jornal Montor Campista. Entre as novas determinações estão a de que "a repactuação só será possível em ocasiões excepcionais que não prejudiquem o fundo, nem o investidor, para não configurar privilégio". Só uma perguntinha: antes do decreto estavam agindo diferente?