segunda-feira, junho 11, 2007

Legislação Municipal

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, numa boa medida, criou uma Comissão Especial com o objetivo, de reformular toda a legislação municipal tentando também reduzir o número de leis em vigor. Segundo os vereadores seriam 4.560 leis atualmente em vigor e certamente muitas delas caducas e sem uso. Seria uma boa medida, uma semelhante ação, deste quase inerte, legislativo campista. Num ano, em que o Plano Diretor, uma das mais importantes legislações municipais deverá ser votada, seria uma boa hora, para se levantar toda a legislação ainda em vigor, ver o que ainda é atual e necessário, enxugar, validar e dar publicidade em material impresso e on-line na internet aos munícipes. Dinheiro e nem tempo não acredito que sejam problemas.

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