terça-feira, março 30, 2010

Hoje é o último dia para os senadores apresentarem proposta de emenda aos projetos de lei sobre o marco regulatório para o pré-sal

Diversos senadores apresentaram propostas. Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Renato Casagrande (PSB-ES) apresentaram na tarde desta terça-feira (30) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) uma emenda ao projeto que cria o regime de partilha para exploração do pré-sal e estabelece novos critérios para distribuição dos royalties do petróleo. De acordo com a proposta, os royalties, que pelo regime atual são divididos entre União, Estados e municípios produtores (que recebem a maior parte) e Estados e municípios não-produtores, iriam apenas para Estados e municípios (tanto os produtores quanto não-produtores). Pela emenda, que se refere apenas às áreas ainda não licitadas, a parcela destinada à União (6,5%) seria convertida num Fundo Especial a ser distribuído entre Estados, Distrito Federal e municípios (5%). Uma pequena parcela seria destinada também ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para o desenvolvimento de pesquisas destinadas à indústria do petróleo, e outra parte constituiria um fundo de combate às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho. Dessa forma, os lucros da União se restringiriam ao pagamento em petróleo pelas empresas exploradoras. A emenda também estabelece as formas de aplicação dos recursos obtidos pela venda do petróleo: 55% iria para a constituição do Fundo Social, 21,5% para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o FPE (Fundo de Participação dos Estados), e 23% para os municípios, de acordo com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

2 comentários:

Anônimo disse...

Em Guapimirim já está rolando uma represália contra a lei Ibsen.
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/03/29/guapimirim-cria-lei-para-retirar-30-km-de-dutos-de-petroleo-916201705.asp.

Cláudio.

Cláudio disse...

A maldição dos garotinhos

cronologia dos fatos (linha do tempo):
-> 1997 - Garotinho prefeito de Campos. O município não recebe royalties.

-> 1999 - o casal Garotinho vai para o Rio de Janeiro. O município de Campos passa a receber royalties.

-> 2010 - o casal Garotinho volta para Campos. O município perde os royalties.