A Participação Especial (PE) é paga sobre os campos com alta produtividade. Na Bacia do ES: campo de Jubarte; na Bacia de Campos: os campos de Marlim; Marlim Leste e Marlim Sul; Roncador; Albacora e Albacora Leste; Na Bacia de Santos: o campo de Lula.
Por município: Campos perdeu R$ 53 milhões; Rio das Ostras 10 milhões; SJB, R$ 9 milhões; Macaé perdeu R$ 4,7 milhões e Quissamã R$ 2,5 milhões entre outros.
Assim, o blog resolveu conversar, Wellington Abreu da Silva (por mail e FB) que é superintendente de Petróleo, Gás, Biocombustíveis e Tecnologia da Prefeitura de São João da Barra.
Blog: O que está havendo sobre esta parcela trimestral da PE paga ontem pela ANP?
Welligton Abreu (PMSJB): Devido à grande queda na Participação Especial depositada hoje nos cofres municipais, fui procurado por diversas pessoas dos municípios produtores, que estavam preocupados com o cálculo da participação especial e com eventuais mudanças que poderiam ter ocorridas. Lembrei a todos que participei em 2013 a ANP ( Agência Nacional de Petróleo e Gás), revisou as regras para a apuração da participação especial, compensação financeira extraordinária, prevista na Lei do Petróleo (9.478/97), devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural nos campos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.
Blog: Mas o que houve? Os gestores estão achando que houve mudanças?
Welligton Abreu (PMSJB): Estão achando até que houve mudança no cálculo da PE. Realmente houve, porém, mais em benefício dos estados, União e municípios. No primeiro trimestre de 2013 onde 17 campos arrecadaram R$ 3,6 bilhões ao Tesouro Nacional e em 2012, 20 campos renderam ao Tesouro Nacional quase R$ 16 bilhões. As mudanças na Portaria ANP nº 10/1999 foram propostas com base nos dados recolhidos em ações de fiscalização e auditorias realizadas pela Agência, e na reflexão sobre a pertinência da aplicação de alguns dispositivos no contexto atual da indústria.
A nova proposta foi aprovada e não são mais dedutíveis na participação especial os valores empenhados no bônus de assinatura (que é critério para as empresas concorrerem nas licitações de blocos exploratórios) e os pagamentos por ocupação ou retenção de áreas. Também está vetada a dedução de multas recebidas pelas empresas. Outras modificações adequam deduções e conceitos contábeis consistentes aos já aplicados na apuração do Imposto de Renda.
Blog: Qual o amparo legal?
Welligton Abreu (PMSJB): A proposta de mudança na Portaria ANP nº 10/1999 é o objeto da Audiência Pública nº 24/2013, e ficou em consulta pública e recebeu contribuições, até o dia 19 de setembro de 2013. A Audiência Pública aconteceu no dia 15 de outubro.
Blog: Então não haveria erro nenhum?
Welligton Abreu (PMSJB): Não. Agora tem que administrar. Sei que devemos fiscalizar, mas o momento é de fazermos o dever de casa”.
Assim, o blog resolveu conversar, Wellington Abreu da Silva (por mail e FB) que é superintendente de Petróleo, Gás, Biocombustíveis e Tecnologia da Prefeitura de São João da Barra.
Blog: O que está havendo sobre esta parcela trimestral da PE paga ontem pela ANP?
Welligton Abreu (PMSJB): Devido à grande queda na Participação Especial depositada hoje nos cofres municipais, fui procurado por diversas pessoas dos municípios produtores, que estavam preocupados com o cálculo da participação especial e com eventuais mudanças que poderiam ter ocorridas. Lembrei a todos que participei em 2013 a ANP ( Agência Nacional de Petróleo e Gás), revisou as regras para a apuração da participação especial, compensação financeira extraordinária, prevista na Lei do Petróleo (9.478/97), devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural nos campos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.
Blog: Mas o que houve? Os gestores estão achando que houve mudanças?
Welligton Abreu (PMSJB): Estão achando até que houve mudança no cálculo da PE. Realmente houve, porém, mais em benefício dos estados, União e municípios. No primeiro trimestre de 2013 onde 17 campos arrecadaram R$ 3,6 bilhões ao Tesouro Nacional e em 2012, 20 campos renderam ao Tesouro Nacional quase R$ 16 bilhões. As mudanças na Portaria ANP nº 10/1999 foram propostas com base nos dados recolhidos em ações de fiscalização e auditorias realizadas pela Agência, e na reflexão sobre a pertinência da aplicação de alguns dispositivos no contexto atual da indústria.
A nova proposta foi aprovada e não são mais dedutíveis na participação especial os valores empenhados no bônus de assinatura (que é critério para as empresas concorrerem nas licitações de blocos exploratórios) e os pagamentos por ocupação ou retenção de áreas. Também está vetada a dedução de multas recebidas pelas empresas. Outras modificações adequam deduções e conceitos contábeis consistentes aos já aplicados na apuração do Imposto de Renda.
Blog: Qual o amparo legal?
Welligton Abreu (PMSJB): A proposta de mudança na Portaria ANP nº 10/1999 é o objeto da Audiência Pública nº 24/2013, e ficou em consulta pública e recebeu contribuições, até o dia 19 de setembro de 2013. A Audiência Pública aconteceu no dia 15 de outubro.
Blog: Então não haveria erro nenhum?
Welligton Abreu (PMSJB): Não. Agora tem que administrar. Sei que devemos fiscalizar, mas o momento é de fazermos o dever de casa”.
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