quarta-feira, novembro 14, 2012

Sobre a proposta do veto parcial ao projeto de lei dos royalties

Do Globo Online:

"O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou nesta quarta-feira ao Senado proposta de veto parcial ao projeto de lei que redefine o pagamento de royalties a ser adotado pela a presidente Dilma Rousseff. Ela tem de tomar uma decisão até o fim deste mês. O senador, que tem mantido interlocuções com os governos estadual e federal em busca de uma mediação para o tema, propôs em plenário o veto dos artigos 3 e 4 do projeto de lei e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2 do texto. Dessa forma, seria atendida a demanda dos estados produtores, como Rio e Espírito Santo, de não alterar a distribuição dos blocos já concedidos e permitir-se uma repartição maior para os estados não produtores pelo regime de partilha, contido nos artigos iniciais do texto.

Segundo o senador, essa proposta por ele apresentada já inclui uma abertura do governo fluminense em relação a acordo firmado entre o estado e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da distribuição dos royalties do pré-sal.

Com o veto parcial, disse o senador, os estados produtores terão sua receita reduzida de 25%, conforme acordo feito no governo Lula, para 22%, quando a exploração for feita em plataforma continental, e 20%, quando em terra. No caso dos estados não produtores, subirá de 44%, do previsto, para 49%, quando em terra, e 50% da exploração na plataforma continental.

- Em relação à partilha, os estados não produtores vão ganhar mais, e os estados produtores, inclusive o Rio de Janeiro, vão ganhar menos - disse Lindbergh.

O ministério da Fazenda também teria posição favorável a um veto parcial, que permitiria a realização de leilões de concessões de blocos de exploração já no primeiro semestre do próximo ano. Fazer esse leilão em breve é a vontade do governo, expressa pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, no mês passado."

5 comentários:

Ralf Manhães disse...

E quanto aos municípios produtores? O que muda com essa proposta Professor?

Abs

Roberto Moraes disse...

Caro Ralf,

Não sei te responder.

Imagino que a questão se estenda aos municípios, mas, não tenho certeza disto.

Sds.

Tácio Rolim de Moura disse...

Prezados,

S.m.j, acredito que um simples veto parcial não seria uma solução adequada ao impasse.

Em primeiro lugar, o veto parcial desnaturaria o projeto como um todo, violando o seu espírito normativo como um todo.

Caso essa fosse a solução, substituir-se-ia uma inconstitucionalidade flagrante por um texto capenga, desarmônico e trôpego.

Aliás, possivelmente a alteração reduziria a probabilidade de êxito nas futuras ações de declaratórias de inconstitucionalidade, o que realmente não interessa ao Estado e municípios confrontantes.

Ora, um veto parcial, na forma do processo legislativo constitucional, tão somente devolveria a matéria mais tardiamente ao Congresso.

Na prática, o único efeito prático seria retardar os efeitos da vontade legislativa, até que as forças políticas alcancem um novo ponto convergência.

Porém... como conhecemos o modo de elaboração das leis no Brasil... Acho que sobre o tramite desse projeto, vale a famosa frase: "ah, se o povo soubesse como são feitas as leis e as salsichas..."

Forte abç

George AFG disse...

A última proposta do Senador Lindbergh aumentava as perdas do Município produtores pra poupar os Estados, como hj não temos acesso à nova proposta dele fica difícil prever alguma coisa...

CARLOS RIBEIRO disse...

Essa proposta de Lindenberg,é uma via muito perigosa, pois inviabilazria, ou poria em risco, uma ação de incosntitucionalidade, contra o projeto de lei, que tenta implantar, a redistribuição de royaltes, para estados e municipios produtores de petróleo, em razão de uma insegurança juridica, que seria gerada, por uma quebra de contrato, entre governo federal e seus entes federativos.
Se o governo federal, não respeitar, seus entes federativos, porque os entes terão obrigação de respeitá-lo ? Esse fato é muito perigoso, para a manutenção do pacto federativo brasileiro e para nossa jovem democracia.