terça-feira, outubro 23, 2012

Ministério Público obtém liminar questionando quantidade e funções dos DAS na PMCG

Abaixo a transcrição do blog do advogado Cleber Tinoco em seu blog "Campos em Debate" que teve um papel importante ao questionar aqui na Rede Blog e na formulação da denúncia junto ao MPE:

"Ministério Público obtém liminar em ação civil pública contra excesso e desvio de finalidade na criação de cargos e funções de confiança no Município de Campos"
"Sobre o excesso de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Campos já fizemos algumas postagens, confira aqui. Também já informamos sobre ação civil pública promovida pelo Ministério Público, na pessoa do diligente promotor Êvanes Amaro, para combater o excesso e desvio de finalidade na criação de cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Município de Campos (você pode conferir a ação civil pública aqui). 

No último dia 19/10, o culto juiz da 5ª Vara Cível, Dr. Cláudio Cardoso França, concedeu tutela antecipada para: 

"a) suspender todas as nomeações, designações e pagamentos relativos aos cargos em comissão e funções gratificadas destacados às fls. 31/40, 41/42 e 47/59 da petição inicial, cumprindo ao Município de Campos dos Goytacazes manter a continuidade dos serviços com funcionários concursados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada nomeação, designação ou pagamento irregular, sem prejuízo de responsabilização pessoal dos ordenadores de despesa; 

b) suspender todas as nomeações e pagamentos relativos aos cargos comissionados de Secretário existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, cumprindo ao Município de Campos dos Goytacazes manter a continuidade dos serviços com funcionários concursados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada nomeação ou pagamento irregular, sem prejuízo de responsabilização pessoal dos ordenadores de despesa; 

c) determinar ao Município de Campos dos Goytacazes que se abstenha de criar novos cargos comissionados e funções gratificadas que não correspondam, efetivamente, a verdadeiras atribuições de chefia, direção ou assessoramento superior e que não envolvam a consecução da atividade-fim dos respectivos órgãos e entidades, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada cargo ou função irregularmente criado, sem prejuízo de responsabilização pessoal dos ordenadores de despesa." 

O inteiro teor da decisão pode ser conferido neste endereço: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2010.014.028397-6&acessoIP=internet&tipoUsuario=

9 comentários:

Anônimo disse...

Muito bem MP!!!!

Tem que acabar com esses desmandos!

Esse excesso de cargos é uma vergonha! Uma desmoralização! É um tapa na cara de cada um dos campistas de bem!

Parabéns MP!!!

Anônimo disse...

Coordenadoria de Desenvolvimento Humano; Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública; Coordenadoria de Desenvolvimento e Infraestrutura. Qual a razão de ser destes òrgãos? Final do ano está se aproximando e seria uma boa oportunidade para estes e demais órgãos e secretarias prestarem contas junto a sociedade. É o mínimo que se espera de um governo transparente. Adilson (o Pessanha).

Luiz Oliveira disse...

Quero aqui manifestar publicamente meus parabéns aos digníssimos magistrado e membro do Ministério Público. Uma excelente decisão e uma esperança não só para os concursados, mas para toda a sociedade campista que não aguenta mais essa politicagem que é feita à custa de cargos públicos. Mais da metade do orçamento de Campos é para custear a máquina pública, manter essa quantidade absurda de gente mamando nas tetas da prefeitura. Fico feliz e espero que a Justiça continue atuante em nosso monicípio, pois só assim teremos um pouco de moralidade na política.

claudio marques disse...

Tenho aqui em casa um estudante, Matheus, que estava com difuculdade com um trabalho escolar. Pesquisando na internet, conseguiu uma informação que o ajudou a iniciar o trabalho, que ele desenvolveu, inclusive ficando com uma boa nota. Esta informação ele conseguiu numa postagem sua do dia o4 de abril de 2011 com o título de "O local do 1º curral - um dos pontos que marcam o povoamento da nossa Campos." Como ele sabe que sempre visito seu blog, pediu que eu agredecesse e é o que eu estou fazendo. Valeu Roberto.

Blog Católico do Leniéverson disse...

Parabéns promotores pela coragem.Espero que façam mais em prol da libertação da politicagem dos inhos.

Anônimo disse...

Nada sobre o mensalão e a condenação dos petistas??

Anônimo disse...

O jonal O Globo e a revista Veja já falam bastante sobre o mensalão e o PT, assista também ao Jornal Nacional e ao Bom Dia Brasil com Alexandre Gracinha.

Roberto Moraes disse...

Caro Cláudio,

Fico satisfeito em ver o blog colaborando com as crianças e jovens na reflexão sobre a memória, os problemas e as possibilidade de solução que melhore a nossa região.

Abs.

Anônimo disse...

Parabens promotores pela acao feita a passos de tartaruga.
As eacolas municipais agora estao entregues as moscas pois os professores contratados foram ludibriados e sugiro que os promotores, de bom grado,atuem agora dando aulas na rede municipal em prol da moralidade na educacao.
Vcs sao covardes com as criancas pois tomaram tal decisao aos45 do Segundo tempo do cAlendario letivo. Bipocritas!